Pleno do TJPB decide aposentar compulsoriamente o juiz Mário Lúcio Costa Araújo, da comarca de Picuí.
Na sessão desta quarta-feira (11), o
Pleno do Tribunal de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente, com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço, o magistrado Mário Lúcio Costa Araújo,
titular da comarca de Picuí. Ele havia sido afastado do cargo no dia 27 de
agosto de 2013, em virtude de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
instaurado pela Corte, para investigação de condutas ilícitas apuradas pela
Corregedoria Geral do Estado, relacionadas à concessão de alvarás judiciais e à
retirada de dinheiro de pessoas falecidas.
A relatoria do processo
(2000589-13.2013.815.0000) foi do desembargador João Alves da Silva, que
afirmou ter sido a conduta do magistrado incompatível com a dignidade, honra e
decoro da função jurisdicional.
De acordo com o PAD, o juiz chegou a
autorizar, de forma irregular, a liberação de valores superiores a R$ 1 milhão,
favorecendo os advogados José Dutra da Rosa Filho e Moisés Duarte Chaves, com
os quais mantinha amizade íntima, nas ações relacionadas aos alvarás. Os
documentos eram remetidos diretamente aos bancos, sem passar pela respectiva
serventia judicial.
O relator afirmou ainda que quase
90% das pessoas que requereram as ações residiam em outros Estados da
Federação, e não na comarca onde atuava o magistrado (Picuí).
O desembargador João Alves analisou
as faltas como gravíssimas, diante dos prejuízos causados aos jurisdicionados,
“com a efetiva participação do magistrado no esquema, quebra do dever de
imparcialidade e do reiterado procedimento incorreto, demonstrado pela prática
de impulsos processuais arbitrários e fraudes na liberação de valores por meio
de liminares”.
A penalidade máxima aplicada na
esfera administrativa está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAM). O relator também determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério
Público Estadual, para apuração dos fatos e avaliação da propositura de ação
por atos de improbidade administrativa.
Gabriela Parente
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