Governo Federal veta projeto de lei sobre criação de novos municípios.
A presidente Dilma Rousseff vetou
integralmente o Projeto de Lei 104/2014, que tratava da criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de municípios. A proposta, aprovada no começo de
agosto pelo Senado, substituía um outro projeto sobre o mesmo assunto, vetado
integralmente por Dilma no fim do ano passado.
Na mensagem de veto dirigida ao
presidente do Senado, Renan Calheiros, publicada nesta quarta-feira (27) no
Diário Oficial da União, Dilma Rousseff argumenta que a proposta criaria
despesas sem indicar as fontes de receitas correspondentes, o que
desequilibraria a divisão de recursos entre os municípios.
"Embora se reconheça o esforço
de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da
responsabilidade fiscal da federação. Depreende-se que haverá aumento de
despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente
geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo
de Participação dos Municípios, o desmembramento de um município causa
desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades
financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”, diz a mensagem
de veto.
Agência Brasil
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