Uso de jato que matou Eduardo Campos violava lei eleitoral.
BRASÍLIA — O avião Cessna PR-AFA que
caiu em Santos no último dia 13, matando o candidato à Presidência Eduardo
Campos e mais seis pessoas, não poderia ter sido usado na campanha do PSB,
segundo duas autoridades da Justiça Eleitoral ouvidas pelo GLOBO. Até hoje, o
jato está registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em nome da AF
Andrade, um grupo de usineiros de Ribeirão Preto.
Pela resolução 23.406 do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), uma empresa só pode doar produto ou serviço
relacionado à suas atividades fins. Porém, não há registro de que a AF Andrade
atue como empresa de táxi aéreo. Os gastos com o avião também não foram
incluídos na primeira prestação de contas do PSB ao TSE.
RESOLUÇÃO
IMPÕE RESTRIÇÃO
As restrições a transações como o
empréstimo do avião de uma empresa privada aos candidatos do PSB estão
previstas no artigo 23 da resolução 23.406. Pelo artigo, “bens e/ou serviços
estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir
produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos
bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador”. Ou seja, uma
empresa que não presta serviço aéreo não pode ceder avião para campanha
eleitoral.
— A resolução é simples. Um posto de
gasolina só pode doar gasolina, mas não pode doar papel. Empresas e pessoas só
podem doar serviços e produtos de suas próprias atividades — explica um dos
especialistas que trabalharam na definição das regras eleitorais.
PSB
NÃO COMENTA USO DE AVIÃO
A regra visa impedir “transgressão”
de doações para campanhas eleitorais. O Código Aeronáutico Brasileiro também
contém restrições a empréstimo de aviões não destinados a aluguel. Campos, e
também Marina Silva, que era vice de sua chapa e agora é a candidata à Presidência,
vinham usando o Cessna PR-AFA desde a pré-campanha.
Na quinta-feira, O GLOBO tentou
falar com o coordenador financeiro da campanha do PSB, Henrique Costa. Segundo
uma das assessoras de imprensa da campanha do PSB, os dirigentes do partido
estavam em seguidas reuniões e não teriam como dar explicações ontem.
A AF Andrade informou, por
intermédio de seu advogado, Ricardo Tepedino, que o avião que vitimou Campos
era oficialmente da Cessna, e estava arrendado para a empresa de Ribeirão
Preto, a compradora numa operação de leasing. Segundo Tepedino, o preço da
aeronave era de US$ 8,5 milhões (R$ 19,2 milhões). Desse total, a AF Andrade
pagou até agora apenas US$ 450 mil.
Antes do acidente, segundo o
advogado, o avião foi negociado com os empresários pernambucanos Apolo Santana
Vieira e João Carlos Lyra, que chegaram a pagar oito parcelas do leasing para a
empresa norte-americana. Até a data do acidente, porém, a Cessna não havia
aprovado a transferência para os novos donos. Na condição de proprietária que
arrendou o avião, a Cessna precisa dar o sinal verde para o negócio, disse o
advogado.
DONOS
NÃO TÊM EMPRESA AÉREA
A Bandeirantes Companhia de Pneus,
que pertence a Apolo Vieira, de Recife, foi a empresa que submeteu o seu nome e
documentos à Cessna para assumir o leasing no lugar da AF Andrade; o negócio
teria sido comunicado à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Pela legislação
eleitoral, Apolo e João Lyra não poderiam emprestar o avião para o PSB. Os dois
não são proprietários de empresa de táxi aéreo. O PSB, como os demais partidos,
tem até 4 de novembro para prestar contas à Justiça Eleitoral.
A Anac confirmou ontem que recebeu
os documentos da AF Andrade e também da Cessna e informou que está analisando
as informações contidas nesses papéis. Os documentos, diz a Anac, também foram
repassados à Polícia Federal para serem usados na investigação. “Reafirmamos
que no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) consta como proprietária da
aeronave a Cessna Finance Export Corporation e como operadora e arrendatária a
AF Andrade Emp. e Participações, sem qualquer solicitação de alteração nesse
registro junto à agência”, diz a Anac em nota.
HÁ
50 PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO
A Força Aérea Brasileira (FAB) está
investigando as causas do acidente. A Polícia Civil de São Paulo e Polícia
Federal também estão investigando o desastre. As duas polícias têm como outra
tarefa identificar devidamente os verdadeiros donos do jato. A informação é
importante para nortear ações e pedidos de indenização de moradores de Santos
que tiveram algum tipo de prejuízo com o acidente. Pelo menos 50 pedidos de
indenização já foram apresentados a polícia, segundo o “Jornal Nacional”.
O Globo
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