ATENÇÃO: Prefeituras e Câmaras têm até hoje para entregar contas de 2014 ao Tribunal de Contas do Estado.
O
sistema online no portal do gestor no site do Tribunal de Contas do Estado,
ficará aberto até às 23h59, desta terça-feira (31), à disposição dos prefeitos,
presidente de câmaras municipais e demais gestores da administração pública
direta e indireta do Estado e municípios, para o recebimento das prestações de
contas do exercício de 2014, conforme determina a Resolução Normativa
RN-TC-03/2010.
O
presidente do TCE, conselheiro Arthur Cunha Lima, alertou aos gestores que
observem o prazo normativo para evitar multas desnecessárias.
Até
às 18h desta 2ª feira, conforme os dados da Assessoria Técnica do TCE – Astec,
das 223 prefeituras municipais, obrigadas a enviar as PCAs, 88 já haviam
anexado os arquivos no portal do tribunal. Das respectivas câmaras municipais,
129 encaminharam as PCAs. 95 secretarias indiretas municipais enviaram suas
prestações de contas. No Estado, entre unidades diretas e indiretas, 67 cumpriram
o prazo.
A
Resolução 03/2010 determina que as prestações de contas anuais deverão ser
entregues ao Tribunal de Contas do Estado por meio eletrônico até o dia 31 de
março e, de acordo com seu parágrafo 3º, o atraso na entrega da PCA acarretará
multa. Após a apresentação da prestação de contas, o gestor responsável pelo
encaminhamento receberá ciência da existência do processo respectivo, no ato de
recebimento da documentação e será posteriormente intimado por meio do Diário
Oficial Eletrônico para apresentação de defesa.
Os
secretários e demais órgãos da administração direta dos municípios de João
Pessoa e Campina Grande também estão obrigados a apresentarem as respectivas
prestações de contas, de acordo com a Resolução Normativa RN TC Nº 10/2013. A
exigência está prevista no parágrafo 3º da Resolução, que prescreve: “Para os
municípios com coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, superior a 04 (quatro), aplica-se o art. 11 desta Resolução”.
Assessoria
– TC/PB
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