Finanças aprova bolsa formação para profissionais que trabalham com adolescente infrator.
Imagem ilustrativa - Da internet |
A Comissão de Finanças e Tributação
da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), a adequação financeira e
orçamentária da proposta que estende os benefícios do Projeto Bolsa Formação
para profissionais que trabalham com socioeducação de adolescentes infratores.
O Bolsa Formação consiste no
pagamento mensal de R$ 443 e já beneficia o processo de qualificação
profissional dos integrantes de carreiras de policial, civil e militar; de
bombeiros militares; de agentes penitenciários; de agentes carcerários; e de
peritos.
A lei que estabeleceu as bases do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci – Lei
11.530/07), posteriormente alterada pela Lei 11.707/08, já prevê o pagamento de
Bolsa Formação. No entanto, a legislação vigente é omissa em relação aos
socioeducadores e aos monitores que trabalham diretamente com os jovens
internados. A medida está prevista no Projeto de Lei 84/11 , do deputado
Weliton Prado (PT-MG).
Relator na comissão, o deputado
Assis Carvalho (PT-PI) apresentou parecer pela aprovação do projeto e dos
substitutivos aprovados nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. “Não se trata da
criação de despesa, pois o projeto apenas os inclui na possibilidade de serem
contemplados com o benefício. A efetiva despesa dependerá de prévia dotação
orçamentária e sua realização terá caráter discricionário, de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Ministério da Justiça”, observa
o relator.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em
caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom
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