PICUÍ: Projeto de Lei é enviado a Câmara e prefeito pede aos vereadores urgência na sua apreciação.

Tramita nas comissões da Câmara Municipal de Picuí, “Casa Francisco Eduardo de Macêdo” o Projeto de Lei nº 004/2015, de autoria do Poder Executivo municipal, que institui diretrizes para a formulação da política municipal de proteção à criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura do conselho de direitos e do conselho tutelar, os instrumentos a ela inerentes e adota outras providências correlatas e complementares.

O presente Projeto de Lei tem por escopo dispor sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo normas gerais para adequada aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, bem como, organizar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do Município.

Além disso, o presente Projeto de Lei ainda regulamenta a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no que tange à eleição de escolha dos conselheiros tutelares e seu mandato e direitos.

Na mensagem do projeto, o prefeito Acácio Dantas espera que o referido Projeto de Lei, seja aprovado em caráter de urgência pelos Edis, possibilitando a constituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e criação do Fundo Municipal correspondente.

Os interessados na matéria devem acompanhar as sessões ordinárias que acontecem na Câmara Municipal, as segundas feiras, a partir das 19h30min.

Francisco Araújo