Sem recursos, gestores descumpre Lei de Acesso a Informação.
Mais
de 100 municípios paraibanos podem ficar sem receber verbas federais e
estaduais para realização de obras e execução de programas. É que o Tribunal de
Contas do Estado (TCE) enviou para a Controladoria Geral da União (CGU) a
relação dos gestores multados por descumprirem a Lei Complementar 131/2009, que
institui a obrigatoriedade do Portal da Transparência e de Acesso à Informação
na administração pública.
De
acordo com o vice-presidente do TCE e coordenador do Fórum Paraibano de Combate
à Corrupção (Focco), o conselheiro André Carlo Torres, a CGU tem papel
fundamental neste processo, porque é quem irá informar aos ministérios e a
Caixa Econômica Federal a situação desses municípios, que correm sérios riscos
de ficar impedidos de receber transferências voluntárias de recursos federais e
estaduais através de convênios e contratos.
No
caso do bloqueio, os recursos só voltarão a serem liberados depois que houver
comprovação que os gestores atenderam às exigências da Lei da Transparência. O
conselheiro explicou que desde o ano passado o TCE internalizou o
acompanhamento desta questão, que vinha sendo feita pelo Focco, com a inserção
da avaliação das “Praticas de Transparência da Gestão e de Acesso à
Informação”, por meio de inspeções especiais.
Correio
Nenhum comentário