PICUÍ: Advogado fala sobre o uso obrigatório do capacete no município.

O advogado Joagny Augusto (foto), usou sua conta no facebook para falar sobre o uso do capacete que é obrigatório por lei. Confira abaixo a postagem feita pelo advogado.

Nos últimos dias, muito se tem comentado e cobrado dos vereadores da Câmara Municipal de Picuí um posicionamento e uma ação acerca do fim do uso dos capacetes no município de Picuí. Diante de tudo isso, é importante destacar algumas questões de cunho jurídico:

O art. 22, XI, da Constituição Federal dispõe que "Compete PRIVATIVAMENTE À UNIÃO legislar sobre TRÂNSITO E TRANSPORTE". Nem os vereadores nem os deputados estaduais têm competência para legislar sobre uso de capacete, haja vista ser uma competência privativa dos deputados federais e senadores. Qualquer Câmara Municipal do Brasil que criar uma lei liberando o fim do uso do capacete estará criando uma lei inconstitucional, passível de ser derrubada a qualquer momento.

Destarte, é importante esclarecer à população que o uso do capacete não tem qualquer tipo de ligação com a ação dos vereadores. Mas, você pode estar se perguntando: Se a lei é federal, por que, em Picuí, se aplica e, em outros municípios, não? Simplesmente porque as autoridades judiciárias de Picuí fazem valer o seu juramento de cumprir a lei. Todas as cidades do Brasil são obrigadas a usar capacete. Agora, se não há força judicial que exija tal respeito à legislação, o problema é outro.

Amigos, com todo o respeito, dizer que a gente pode não usar capacete em Picuí porque os municípios vizinhos também não usam é a mesma coisa de dizer que a gente pode matar, porque temos um vizinho ou um conhecido que também matou e não foi pra cadeia; ou que podemos roubar, porque conhecemos algum político corrupto que roubou e não foi para a cadeia.

A questão do capacete precisa ser federalizada, e, não, municipalizada. Creio que não será o fim do uso dos capacetes que diminuirá a violência, mas, sim, CÂMERAS DE FISCALIZAÇÃO QUE REALMENTE FUNCIONEM, E, NÃO, SIRVAM SÓ DE ENFEITE; QUE O TÃO BADALADO BATALHÃO FINALMENTE CHEGUE À NOSSA CIDADE, A FIM DE QUE NOSSO CONTINGENTE POLICIAL POSSA SER AMPLIADO; QUE HAJA UMA INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA SE GARANTIR SEGURANÇA À POPULAÇÃO.

Vamos, também, cobrar tais atitudes que são indispensáveis para uma melhoria da situação.

Joagny Augusto – advogado.