Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara.
Após
mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados
rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favoráveis, 184 contra e 3
abstenções. Para ser aprovado o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de
308 deputados.
A
votação, considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da
meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos,
como estupro, latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão
corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou
participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Como
o texto rejeitado era um substitutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre
a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes.
“Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”, disse.
Em
uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram
na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do deputado Laerte
Bessa (PR-DF) aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial
destinada a analisar o tema.
O
líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a
favor “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes
hediondos, graves e, sobretudo os crimes contra a vida”.
Mesma
posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução
sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensação de impunidade.
“Queremos acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes
graves e que praticamente não são punidos como se deve", defendeu.
Contrário
à redução, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer
o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor
para dar uma resposta a opinião pública. “A nossa bancada é contra este modelo
de redução que se estende a alguns setores da sociedade, pois é
discriminatório. Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da
Criança e do Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus
Cristo e absolveu Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa
(PSC-PE).
O
governo se posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de
internação para os adolescentes que cometerem crimes graves, além de mudanças
na legislação para endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a
prática de crimes. “Não podemos agir emocionalmente, mas também não podemos
deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o governo está propondo essa
mudança”, afirmou Guimarães.
Após
a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e
cantaram o Hino Nacional. Desde a manhã eles promoveram atos contra a PEC. Os
protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações
estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários a redução da
maioridade penal. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por
manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC.
Agência Brasil
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