Juristas apontam 'grave retrocesso' retorno do voto manual.
A
previsão de bloqueio orçamentário feita pelo governo federal colocou em xeque o
uso de urnas eletrônicas nas eleições municipais do ano que vem. Em portaria
conjunta publicada ontem, os presidentes dos tribunais superiores do país
alertam que o corte implicará na falta de verbas para aquisição dos aparelhos.
As urnas passaram a ser usadas no Brasil em 1996. Três ex-presidentes do TSE
ouvidos classificaram como um “grave retrocesso” a possível inviabilização do
voto eletrônico.
O
governo publicou ontem o decreto com a previsão do contingenciamento, com corte
de R$ 1,74 bilhão no Orçamento do Poder Judiciário. Na última semana, o
presidente do TSE, Dias Toffoli, procurou o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para demonstrar a preocupação. Ontem, a
portaria assinada por ambos e pelos comandantes de outros tribunais superiores
afirma que o bloqueio imposto ao Judiciário, inclusive à Justiça Eleitoral,
“inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”.
Só
a Justiça Eleitoral, segundo a portaria, deixará de receber quase R$ 429
milhões. Em nota, o TSE explica que o corte afetará a aquisição e a manutenção
de equipamentos necessários e uma série de outros projetos, incluindo a compra
de urnas. Segundo a Corte, há um processo licitatório em curso, que necessita
de contratação “imprescindível” até o fim de dezembro, “com o comprometimento
de uma despesa estimada em R$ 200 milhões”.
“A
demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível
e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas têm prazo
certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na
espécie, não há dúvida de que o interesse público envolvido há que prevalecer,
ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições
Eletrônicas Municipais de 2016”, diz a nota. Toffoli ainda disse que fará
esforços junto ao Congresso Nacional “para que as verbas devidas sejam
autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem”.
A
aprovação da mudança na meta fiscal pode revogar o forte contingenciamento
previsto pelo governo. A expectativa é que o projeto com a alteração seja
votado nesta terça-feira ou amanhã. O governo está preocupado com a aprovação
da proposta. A presidente Dilma Rousseff reúne-se nesta manhã com líderes da
base para pedir esforço na matéria.
Presidente
do Tribunal Superior Eleitoral à época do início implementação das urnas
eletrônicas, em 1995, o ministro aposentado do STF Carlos Velloso classificou
como “grave retrocesso” a volta do uso de cédulas de papel. “É muito grave e
vai demandar ações do TSE. Essa improvisação certamente será danosa para o
regime democrático.” Velloso ressaltou que o voto eletrônico reduziu a
quantidade de violações que ocorriam durante o processo eleitoral e agilizou a
apuração dos votos.
À
frente do Tribunal Superior Eleitoral durante as primeiras eleições municipais
em que as urnas foram usadas, em 1996, o ministro do STF Marco Aurélio Mello
disse que o retrocesso “é impensável”. “A urna afasta o manuseio da cédula pelo
homem, os desvios que houve no passado. O voto eletrônico é um sistema que deu
certo no Brasil. Você tem uma votação rápida, a preservação da vontade do
eleitor e a apuração em tempo recorde. É inimaginável voltar à cédula de papel.
Seria um retrocesso.”
Vexame
Presidente
da corte eleitoral por quatro vezes, o ministro aposentado Sepúlveda Pertence
disse que é necessário que se envidem todos os esforços para não inviabilizar o
uso das urnas no próximo ano. “É preocupante. Sobretudo nas eleições
municipais, que são as mais suscetíveis a fraude. Seria um fracasso absoluto e
um vexame internacional”, afirmou.
Além
de Toffoli e Lewandowski, assinaram a portaria a presidente do Tribunal
Superior Eleitoral; Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de
Justiça; Antonio Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
William de Oliveira Barros, presidente do Superior Tribunal Militar; e Getúlio
de Moraes Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Território
Correio
Braziliense
Toffoli você deve dar exemplo, o País está quebrado, não pode comprar urnas por 1,7 Bi, então vamos o que é o sistema mais barato e permite muitas pessoas participarem ativamente no ato civico da nação, que a votação e apuração, quanto mais brasileiros participam ativamente, mais civico torna o pleito, isso é legitimo, mais pessoas participam da apuração e contagem, mais legitimo se torna o processo, você é contra as pessoas participando da contagem dos votos??? E DA ECONOMIA QUE SERÁ FEITA???
ResponderExcluirToffoli você deve dar exemplo, o País está quebrado, não pode comprar urnas por 1,7 Bi, então vamos o que é o sistema mais barato e permite muitas pessoas participarem ativamente no ato civico da nação, que a votação e apuração, quanto mais brasileiros participam ativamente, mais civico torna o pleito, isso é legitimo, mais pessoas participam da apuração e contagem, mais legitimo se torna o processo, você é contra as pessoas participando da contagem dos votos??? E DA ECONOMIA QUE SERÁ FEITA???
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