STF suspende lei que autoriza produção e uso da “pílula do câncer”
O
Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem (19) a eficácia da lei que
permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética,
conhecida como “pílula do câncer”. Por 6 votos a 4, a Corte máxima do país
acatou pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender os efeitos
da lei aprovada pelo Congresso no final de março e sancionada pela presidenta
afastada da República Dilma Rousseff em 14 de abril. Ao julgar o mérito da
questão, sem data definida, a Corte decidirá sobre a anulação ou não da lei.
A
maioria dos ministros acompanhou voto do relator do caso, ministro Marco
Aurélio Mello, que entendeu que o Congresso invadiu a competência da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar substâncias médicas. Além
de ser temerária, a liberação da “pílula do câncer” ocorreu sem as pesquisas
científicas necessárias. Acompanharam o relator, os ministros Luís Roberto
Barroso, Teori Zavaski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e presidente da Corte, Ricardo
Lewandowski.
“O
controle dos medicamentos fornecidos à população é efetuado tendo em conta a
imprescindibilidade de aparato técnico especializado por agência reguladora
supervisionada pelo Poder Executivo. A atividade fiscalizatória dá-se mediante
atos administrativos concretos de liberação das substâncias, devidamente
precedidos dos estudos técnicos, científicos e experimentais. Ao Congresso
Nacional não cabe viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de
qualquer medicamento”, disse Marco Aurélio.
Para
o relator, é temerária, e potencialmente danosa, a liberação genérica do
medicamento sem os estudos clínicos, em razão da ausência, até o momento, de
elementos técnicos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo
humano. “Salta aos olhos, portanto, a presença dos requisitos para o implemento
da medida cauteladora”, disse Marco Aurélio.
Reserva
administrativa
Na
avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, houve por parte do Congresso,
violação da reserva de administração, ou seja, de competência do Poder
Executivo. Assim, como o relator, Barroso afirmou que o risco da liberação do
medicamento sem teste é maior do que os resultados positivos relatados por
alguns pacientes que fizeram uso do medicamento.
“Sem
a submissão da fosfoetanolamina sintética a todos os testes necessários não é
possível aferir a sua segurança, qualidade e eficácia, tampouco iniciar o
processo de obtenção de registro como medicamento junto à Anvisa,
possibilitando sua comercialização. No estágio atual das pesquisas não há
evidências que a substância tenha efeitos positivos no combate ao câncer, de
que não seja tóxica e de que não produza efeitos colaterais relevantes nos
pacientes que a ingerirem”, disse.
O
presidente do STF disse que o Estado tem que agir “racionalmente”. “O Estado de
Direito que se organiza em bases racionais. Não me parece ser possível que hoje
o Estado, sobretudo em um campo tão sensível, que é o campo da saúde,
possa, agir irracionalmente, levando em
conta em ordem metafísica e fundamentada em suposições que não tenham base em
evidências científicas”, disse Lewandowski.
Para
o ministro Luiz Fux, a Lei 13.269 de 2016 abriu um “carta de alforria” e
representa um grande risco à saúde das pessoas. “Sem saber os malefícios dos
efeitos colaterais essa substância pode violar o direito a saúde e uma vida
digna”.
Divergência
O
ministro Luiz Edson Fachin abriu divergência e foi acompanhado pelos ministros
Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para Fachin, a liminar deveria ser
concedida, exceto para os casos de pacientes terminais.
“É
possível afirmar que as coindicantes exigidas para o acesso a determinadas
substâncias podem ser relativizadas em vista da condição de saúde do paciente.
Em casos tais, a situação de risco para demonstrar que as exigências relativas
à segurança cedem em virtude da própria escolha das pessoas, eventualmente,
acometidas de enfermidades. Essa escolha não decorre apenas do direito de
autonomia, mas da autodefesa do direito à vida em prol da qualidade de vida”,
disse Fachin.
Agência
Brasil
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