Tribunal imputa débito de R$ 194 mil a prefeito de Algodão de Jandaíra.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular a obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) “Balbina Maria da Conceição”, em Algodão de Jandaíra, no Curimataú da Paraíba, imputou débito ao prefeito Humberto dos Santos no valor de R$ 194 mil, assinando-lhe o prazo de 60 dias “para o recolhimento voluntário aos cofres do Município, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual, caso se verifique a inércia da Procuradoria Municipal na cobrança executiva”.

Ainda na decisão, foi aplicada uma multa pessoal, no valor de R$ 3.942,68, Humberto dos Santos. O TCE ainda fez uma recomendação “ao Poder Executivo de Algodão de Jandaíra, no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia Corte de Contas em suas decisões, especialmente, a Resolução Normativa TC Nº 05/2011 no que tange ao cadastramento, no sistema eletrônico GeoPB, dos dados referentes às obras de sua responsabilidade”. Procurado, o prefeito não foi encontrado para comentar a decisão.

JPOnline