MPF diz que Escola sem Partido é inconstitucional e impede o pluralismo.
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat |
O
Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nesta sexta-feira (22) ao Congresso
Nacional nota técnica em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei
que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da
educação nacional.
Para
a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat, responsável pela
nota, o PL 867/2015 “nasce marcado pela inconstitucionalidade”. O documento
defende que, sob o pretexto de defender princípios como a "neutralidade
política, ideológica e religiosa do Estado", assim como o "pluralismo
de ideias no ambiente acadêmico", o Programa Escola sem Partido coloca o
professor em constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as
convicções morais dos pais.
"O
projeto subverte a atual ordem constitucional por inúmeras razões: confunde a
educação escolar com aquela fornecida pelos pais e, com isso, os espaços
público e privado, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria
o princípio da laicidade do Estado – todos esses direitos previstos na
Constituição de 88", destacou Deborah Duprat.
Segundo
ela, a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas
capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, "tem de estar
necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo”.
De
acordo com a procuradora, o projeto da Escola sem Partido pretende acabar com a
doutrinação ideológica nas escolas, "impedindo que professores expressem a
opinião em torno de temas políticos. Também impede o debate sobre questões de
gênero".
Em
junho, a Faculdade de Educação da UnB divulgou nota se posicionando contra a
proposta, apresentada ano passado à Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Câmara Legislativa do Distrito Federal e legislativos estaduais e municipais do
Brasil. Até o momento, 19 estados brasileiros têm projetos de lei semelhantes
segundo levantamento realizado pelo portal Educação e Participação.
"O
projeto de lei que propõe criminalizar professores sensíveis aos temas dos
direitos humanos representa uma grave ameaça ao livre exercício da docência e
constitui um retrocesso na luta histórica de combate à cultura do ódio, à
discriminação e ao preconceito contra mulheres, negros, indígenas, população
LGBTT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros],
comunidades tradicionais e outros segmentos sociais vulneráveis",
acrescentou a nota.
Alagoas
é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei que exige do professor a
neutralidade em sala de aula. O Projeto Escola Livre foi aprovado em 26 de
abril, quando deputados da assembleia local derrubaram o veto do governador
Renan Filho (PMDB).
AGU
Questionado
no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o projeto recebeu posicionamento contrário da
Advocacia-Geral da União (AGU).
Para
a AGU, a lei é inconstitucional porque a competência para “elaboração das
normas gerais foi atribuída à União, que legisla no interesse nacional,
estabelecendo diretrizes que devem ser observadas pelos demais entes federados.
Aos estados e ao Distrito Federal cabem suplementar a legislação nacional”,
acrescentou o órgão.
A
AGU incluiu em seu posicionamento que a Confederação dos Trabalhadores em
Estabelecimento de Ensino (Contee), autora do questionamento, não reúne
condições legais para propor a ação.
Para
ouvir a sociedade sobre o tema, o Senado lançou esta semana uma enquete em que
o cidadão pode opinar contra ou a favor do Projeto de Lei 193/2016, do senador
Magno Malta (PR-ES), que inclui entre as diretrizes e bases da educação
nacional o Programa Escola sem Partido.
Procurada
pela Agência Brasil a Organização Escola sem Partido não retornou até a
publicação do texto.
Da
Agência Brasil com informações do Portal EBC
Nenhum comentário