TCE apura irregularidades em reajustes de vereadores no RN.
A
equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou
inconstitucionalidades em leis que fixam as remunerações de vereadores de
dezenas de câmaras municipais do Rio Grande do Norte. Em virtude do
levantamento, que ainda é preliminar, já foram constituídos 37 processos
individualizados para apuração.
Nos
últimos meses, vários reajustes foram concedidos aos vereadores pelas câmaras
municipais no Estado em virtude da proximidade da data limite para fixação de
subsídios, que pode ocorrer apenas até o dia 4 de agosto. Os vereadores só
podem alterar o valor da remuneração para a legislatura seguinte, ficando
vedada a concessão de aumento dentro do mandato em vigor.
No
município de Jucurutu, por exemplo, os vereadores aprovaram em junho um
reajuste de 77% nos próprios salários.
De
acordo com dados da Secretaria de Controle Externo e da Diretoria de Despesa de
Pessoal, responsável pelas Representações, as principais irregularidades
detectadas são a fixação dos subsídios por meio de ato normativo que não seja
lei; remuneração acima do teto constitucional; concessão de décimo terceiro
salário e adicional de férias, aos quais ocupantes de cargos eletivos não têm
direito; pagamento de parcela indenizatória por presença em sessão
extraordinária; e previsão de aumento no curso da legislatura.
Por
conta dos processos que estão sendo constituídos no âmbito da Corte de Contas
ao longo do levantamento, a Secretaria de Controle Externo enviou um ofício
para a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN (Fecam/RN), informando
acerca das irregularidades, para reforçar a necessidade de providências por
parte dos representantes dos Poderes Legislativos municipais.
"Em
que pese o trabalho de levantamento e análise dos atos normativos municipais
ainda esteja em curso no âmbito do Corpo Técnico do TCE, importante se faz
alertar as câmaras municipais sobre as principais inconstitucionalidades
encontradas até o presente momento, pois ainda possível, até o próximo dia 04
de agosto, as suas correções por meio de leis editadas pelos poderes legislativos
respectivos", ressaltou o secretário de Controle Externo do TCE, Anderson
Brito.
G1
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