Governo entra com recurso para que Lei do Farol Baixo volte a valer.
O
governo federal recorreu hoje (14) da decisão do juiz federal Renato Borelli,
que no início do mês suspendeu a multa para os motoristas flagrados dirigindo
em rodovias durante o dia sem o farol baixo ligado. Diferente de processos
semelhantes, quando pedidos de suspensão de liminares são feitos em instâncias
superiores, o recurso foi direcionado ao próprio juiz, pedindo que ele volte
atrás na sua deliberação.
A
liminar proferida pelo juiz da 20ª Vara Federal em Brasília veio na sequência
de polêmicas que a nova legislação causou após ser sancionada em maio deste
ano. De acordo com Renato Borelli, os condutores não podem ser penalizados pela
falta de sinalização sobre a localização exata das estradas.
O
juiz atendeu a pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua aos
Proprietários de Veículos Automotores, que alegou ser “impossível” identificar
quando termina uma via e começa uma rodovia. De acordo com a Advocacia-Geral da
União, o teor do recurso não será divulgado por questões de estratégia
processual, e o pedido não tem prazo para ser analisado pelo juiz.
A
Lei do Farol Baixo obriga condutores de todo o país a acender o farol do
veículo durante o dia em rodovias. Após a suspensão, o Ministério das Cidades
anunciou que recorreria da liminar alegando que ela não leva em consideração o
bem coletivo e a segurança do trânsito.
Agência
Brasil
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