MP libera R$ 1,9 bi para repor perdas de estados e municípios com exportações.
O
presidente Michel Temer liberou nesta quinta-feira (13), via medida provisória (MP), R$ 1,95
bilhão para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados, municípios e no Distrito Federal. A
Medida Provisória 749 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o
último dia útil de dezembro.
A
distribuição dos recursos entre os estados será feita de acordo com critérios
definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que
reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
Com
valores definidos ano a ano, o auxílio é prestado anualmente em decorrência da
Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as
exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum
país pode exportar tributos.
Como
o ICMS é administrado pelos estados e têm 25% da arrecadação partilhada com os
municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos. Os
principais estados impactados pela Lei Kandir são os grandes exportadores de
produtos agropecuários. Entre eles, estão Mato Grosso, Goiás e Paraná.
Em
setembro, os governadores haviam pediam auxílio federal para pagamento dos valores
do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a
desoneração de produtos exportados.
Agência
Brasil
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