TCE-PB multa gestores de Remígio e Patos por nomeações irregulares.
1ª
Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu, à unanimidade, em
sessão nesta quinta-feira (13), punir com aplicação de multa a prefeita
afastada de Patos, Francisca Mota, e o prefeito de Remígio, Melchior Naelson
Batista, por não cumprirem determinações destinadas a sanar irregularidades em
nomeações de servidores após concursos públicos realizados nos dois municípios.
A
decisão se deu após exame dos processos 0682/10 e 01665/10, ambos sob relatoria
do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira e destinados a verificar o
cumprimento dos acórdãos AC1 TC 3035/15 e AC1 TC 01013/16. À prefeita ora
afastada, a multa foi fixada em R$ 8 mil, e, para o prefeito, R$ 6 mil.
A
conclusão da Câmara foi de que persistiram várias das irregularidades antes
apontadas pela auditoria, a exemplo de ausência de portarias de nomeações e não
encaminhamento, ao Tribunal, de documentos que comprovem a convocação e/ou
desistência de candidatos.
Ao
analisar o processo nº 07743/14, também relacionado a contratações de
servidores, a 1ª Câmara negou provimento a recurso de reconsideração interposto
pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, que contestou denúncia de
irregularidades na contratação, por excepcional interesse público, de médicos
endoscopistas pelo município, em 2013.
Relator
do processo, o conselheiro Fernando Catão rejeitou o recurso. Ele acompanhou
entendimento da auditoria e do Ministério Público de Contas de que as
contratações se deram “em detrimento à nomeação de profissionais concursados”.
À unanimidade, a Câmara acompanhou o voto do relator.
A
apreciação, na mesma sessão, de processos relativos a prestações de contas
resultou na aprovação das PCAs do Instituto de Previdência de Brejo do Cruz (2009,
2010 e 2012) e do Fundo de Municipal de Urbanização de João Pessoa (2011). E
foi reprovada a do Instituto de Previdência de Belém do Brejo do Cruz, ano
2012. Do PROCON-JP, foi julgada regular a prestação referente ao exercício de
2012, e irregular a do exercício 2009.
Também
foram julgados processos relacionados a licitações e contratos, recursos,
denúncias e pedidos de registro de aposentadorias e pensões de servidores
públicos e/ou seus dependentes.
Com
ausência justificada do conselheiro Fábio Nogueira, a 1ª Câmara funcionou sob a
presidência do conselheiro Fernando Catão e realizou sua 2672ª sessão
ordinária. Estiveram presentes o conselheiro Marcos Costa, e os substitutos
Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério
Público de Contas atuaram as subprocuradoras Isabella Barbosa Marinho Falcão e
Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Ascom
TCE-PB
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