STF ação sobre auxílio-moradia para juízes.
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou nesta segunda-feira
(14) para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de
auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela
presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.
O
pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz
Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$
4,3 mil. O benefício está previsto na
Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade
contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com
a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça
Militar e magistrados de nove estados que ainda não recebiam auxílio-moradia
até então. Na época, a decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e
desembargadores. O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por
ano.
Após
a decisão do STF, o Ministério Público da União (MPU) também aprovou uma
resolução para estender o benefício a seus membros.
Agência
Brasil
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