ELEIÇÕES 2016: TSE aprova registro de candidato mais votado a prefeito de Santa Rita.
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, na sessão desta terça-feira (6), o
indeferimento do registro de candidatura de Emerson Fernandes Panta (PSDB),
eleito prefeito de Santa Rita, na Paraíba, com 51.037 votos, o que corresponde
a 70,16% dos votos válidos. O registro de Emerson fora negado pela corte
regional por suposta demissão do serviço público.
No
entanto, os ministros do TSE entenderam que ele não estava inelegível para o
pleito de 2016.
Ao
prover o registro do candidato, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que
Emerson Panta foi exonerado (e não demitido) por não tomar posse no cargo de
servidor público dentro do prazo.
Além
de não ter sido demitido, o ministro destacou que, segundo os autos do
processo, a exoneração de Emerson foi posteriormente suspensa por ato
administrativo do órgão público. Fux disse que o pré-candidato reunia, assim,
as condições de elegibilidade no momento do pedido do registro de candidatura.
A
coligação “Para Santa Rita Avançar” impugnou o registro do candidato sob a
alegação de que ele estaria inelegível pela alínea “o” do inciso I do artigo 1º
da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). A alínea estabelece
que são inelegíveis, por oito anos, a partir da decisão, salvo se o ato houver
sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, aqueles que forem demitidos do
serviço público devido a processo administrativo ou judicial.
com Ascom
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