Estados e municípios podem usar recursos do FGTS para pagar desapropriações.
Os governos estaduais e
municipais poderão, a partir de agora, usar recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o pagamento de desapropriações na
execução de projetos de mobilidade urbana. A medida, aprovada hoje (21) pelo
conselho curador do fundo, prevê a liberação de até 15% do valor desse tipo de
obra com recursos do FGTS para a compra de terrenos, a maioria dessas
aquisições ocorre por meio de desapropriações.
Em nota, o Ministério do
Trabalho informou que o Conselho Curador do FGTS espera evitar que obras de
mobilidade urbana sejam paralisadas por falta de recursos para as
desapropriações. O secretário executivo
do conselho, Bolivar Moura Neto, explicou que a medida não estava prevista nas
regras para uso de recursos FGTS e isso “inviabilizava as obras”, já que muitas
prefeituras não têm recursos para as indenizações.
O secretário disse ainda
que a medida prevê que as áreas remanescentes de desapropriações que não forem
aproveitadas na obra de mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação
social. Segundo Moura Neto, isso permite que pessoas que sejam obrigadas a
deixar suas casas sejam realocadas em locais próximos de onde viviam.
Ainda de acordo com o
ministério, os recursos serão liberados no âmbito do Programa de Infraestrutura
de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). “Atualmente, os custos
com desapropriação são uma contrapartida do tomador dos financiamentos,
desembolsados no início do projeto. Agora, essa contrapartida do tomador poderá
ser diluída na execução do contrato”, diz trecho de comunicado divulgado pelo
Ministério do Trabalho.
O Pró-Transporte é um
programa voltado ao financiamento dos setores público e privado na implantação
de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo e mobilidade urbana. O
programa atende a estados, municípios, Distrito Federal, órgãos públicos,
concessionárias ou permissionárias, consórcios que têm a concessão ou permissão
do transporte público coletivo urbano, além das Sociedades de Propósitos
Específicos (SPEs).
Agência Brasil
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