MPPB ajuíza ação para sanar irregularidades na cadeia pública de Remígio PB.

Imagem Ilustrativa

A Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos de João Pessoa conjuntamente com a Promotoria Cumulativa de Remígio ajuizaram Ação Civil Pública (0801066-91.2017.8.15.0551) na Vara Única de Remígio, nesta segunda-feira (23), para sanar os problemas de segurança pessoal, estrutura física, higiene, fornecimento de água e alimentação, ausência de itens básicos de prevenção de incêndio, dentre outras violações aos direitos dos detentos da cadeia pública daquele município.

De acordo com o promotor de Justiça Ricardo José de Medeiros, a demanda judicial é fruto de extensivas tentativas de acordo extrajudicial, por parte de ambas as Promotorias de Justiça, junto aos órgãos estatais responsáveis, para solucionar problemas antigos que vêm inviabilizando a execução penal dos presos que ali cumprem suas sentenças.

No âmbito da Promotoria Cumulativa de Remígio foi instaurado o Inquérito Civil nº 010/2015, e na Promotoria da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, o Procedimento Preparatório nº 002.2017.010751 para apurar os problemas na cadeia pública. Foram realizadas várias incursões, reuniões e audiências com amplo diálogo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e outros órgãos, alertando-os da situação na cadeia de Remígio e da urgência de uma intervenção estatal para permitir o seu regular funcionamento e as mínimas condições necessárias ao processo de ressocialização dos presos. “Tentamos várias vezes dialogar com os órgãos estatais envolvidos, acerca do problema, e não fomos atendidos”, afirmou o promotor Leonardo Cunha Lima, em substituição na Promotoria de Remígio.

“A ação interposta reflete a necessidade e urgência de se solucionar um problema antigo de clara violação de direitos transindividuais e coletivos na Cadeia Pública de Remígio, onde as condições desumanas ali presentes são claras e violam os direitos fundamentais dos apenados e os impedem das mínimas condições de dignidade e de ressocialização, dever do estado e obrigação de toda a sociedade”, declarou o promotor Ricardo Medeiros.

Com Ascom