PICUÍ: Prefeito Olivânio Remígio decreta ponto facultativo na segunda-feira (30), em comemoração ao dia do servidor público.
Na próxima segunda-feira (30),
é ponto facultativo nas repartições públicas municipais, de acordo com o
decreto nº 290/2017, de 26 de outubro de 2017. A folga se dá em virtude de o
dia do servidor público ter caído no sábado (28) e de acordo com a lei o
feriado por ser transferido para o primeiro dia útil seguinte. Em virtude disso
o prefeito Olivânio emitiu o decreto a seguir:
DECRETO Nº 290/2017, de 26
de outubro de 2017.
DISPÕE SOBRE: DECRETA PONTO
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação pertinente:
CONSIDERANDO que o dia 28 de
outubro (Dia do Servidor Público) é oficializado no município como ponto
facultativo nas repartições municipais;
CONSIDERANDO o teor da Lei
nº 1.315, de 21 de novembro de 2007, que, no seu art. 1º, Parágrafo Único,
dispõe que tal ponto facultativo deve ser transferido para o primeiro dia útil
subsequente, se a data coincidir com sábado ou domingo;
CONSIDERANDO que o dia 28 de
outubro de 2017 será um sábado;
CONSIDERANDO que o primeiro
dia útil subsequente a 28 de outubro de 2017 é o dia 30 de outubro de 2017;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado
ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2017, em razão do Dia do Servidor
Público Municipal.
Art. 2º - O expediente das
repartições municipais voltará à normalidade de seu funcionamento no dia 31 de
outubro de 2017.
Art. 3º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Constitucional do Município de Picuí-PB, 26 de outubro de 2017.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
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