NÃO DUROU 24 HORAS: Denúncia do vereador Ataíde Xavier é arquivada pela CCRIMP em João Pessoa.
Dr. Joagny Augusto - Procurador Jurídico do Município |
Na sessão desta segunda-feira
(19) na Câmara Municipal de Picuí, o vereador Ataíde Xavier utilizou a Tribuna
para informar que o prefeito Olivânio Remígio estava respondendo por crime de
responsabilidade e improbidade administrativa, segundo documento assinado pelo
promotor Rodrigo Marques da Nóbrega, membro da Comissão de Combate aos Crimes
de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa - CCRIMP. Tal pronunciamento
foi bastante destacado por blogs da região.
Contudo, conforme documento
da lavra do mesmo Promotor de Justiça citado pelo parlamentar, datado de 22 de
fevereiro de 2018, foi indeferido o pedido de instauração de Procedimento
Investigatório Criminal nos termos da denúncia proposta pelo vereador Ataíde
Xavier.
O parlamentar registrou
Notícia de Fato sob o nº 001.2017.014032 alegando a prática, em tese, de crime
de responsabilidade pelo prefeito e vice de Picuí, srs. Olivânio Remígio e
Lucas Marques, por terem inexigido procedimento licitatório e,
consequentemente, permitido uso de espaço público para realização do 14º
Festival da Carne de Sol. Segundo o vereador, o prefeito teria incidido nos
tipos penais previstos no art. 89, da Lei 8.666/1993, e 1º, XI, do Decreto-Lei
201/1967.
Segundo o promotor membro da
CCRIMP, "conclui-se não haver indício de crime praticado pelo Prefeito
Municipal em qualquer dos fatos narrados na 'noticia criminis1".
Acrescentou que "na permissão de uso de bem público, não enquadrável na
hipótese de serviço e que prescinda da formalização de contrato com terceiro,
dispensa-se a licitação pública". E concluiu dizendo: "a providência
administrativa do noticiado ao consentir o uso do espaço público, a título
precário, não constitui burla ao art. 89 da Lei 8666/93".
Procurado pela redação para
falar sobre o caso, o Procurador Jurídico do município, Dr. Joagny Augusto,
ratificou sua certeza no indeferimento da denúncia. "Desde o primeiro
momento, tínhamos certeza que o estardalhaço político do vereador não iria à
frente. Quem o está orientando, está lhe dando uma orientação muito equivocada.
A prova disso é que ele não ganha uma.
Todas as denúncias que fez até o
momento, foram arquivadas por ausência de amparo legal. Tivemos uma reunião com
o Promotor de Justiça da comarca, Dr. Alcides, e lá ficou bem claro que tudo
estava sendo feito dentro da legalidade. O vereador não acreditou na decisão do
Ministério Público locou e foi pleitear o mesmo desejo em João Pessoa. Perdeu
também! E se quiser ir a Brasília, vai perder novamente, porque este Procurador
só realiza procedimentos dentro da legalidade. A meu ver, isto só prova que o
parlamentar foi contra a realização do 14º Festival da Carne de Sol",
afirmou o Procurador.
Questionado sobre as demais
denúncias realizadas pelo parlamentar, Dr. Joagny respondeu: "Estamos
prontos para receber todas e, dentro da lei, desqualificar todas as calúnias
que estão sendo feitas contra a gestão. A Procuradoria Jurídica existe para
isso: mostrar a verdade a população e defender um governo sério e
honesto".
Com Assessoria Jurídica
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