TCU promove Diálogo Público para debater privatização da Eletrobras.

Ministro Aroldo Cedraz discursa durante abertura do Diálogo Público

Foi discutido projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe aumentar o capital da estatal com a emissão de ações e reduzir a participação da União de 60% para menos de 50%, levando a empresa ao controle privado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na última terça-feira (27), o “Diálogo Público – Privatização da Eletrobras: Repercussões setoriais para a modicidade tarifária e modelagem societária”. O encontro foi realizado na sede do TCU, em Brasília (DF), com a participação de diversas autoridades, entre elas os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira.

Durante a abertura, o ministro do TCU, Aroldo Cedraz, deixou claro que o objetivo do diálogo é levantar questionamentos e contribuir para os avanços da administração pública. “Eu queria dizer que o Tribunal tem buscado não só abrir as suas portas para o diálogo público, mas que, acima de tudo, sabe que tem uma missão importante: contribuir para os avanços da administração pública”, explicou o relator do tema Energia no biênio (2017-2018).

De acordo com o ministro-relator, o caminho certo, apesar de difícil, é o do aprendizado organizacional, corporativo: “Este diálogo público é oportunidade ímpar para juntos discutirmos as condições previstas para a privatização e identificarmos os possíveis impactos que dela possam surgir sobre o setor elétrico brasileiro, além de ponderarmos acerca do que pode ser previsto para a participação do Estado no modelo proposto”.

Porém, Aroldo Cedraz enfatizou que não compete ao Tribunal imiscuir-se na tomada de decisão governamental quanto à conveniência de privatizar. “Jamais transgrediremos aquela linha importante de respeito ao poder discricionário dos gestores”.

Em seguida, o ministro Cedraz, anfitrião do Diálogo Público, passou a palavra aos convidados. O primeiro a falar, o relator do Projeto de Lei 9.463/2018 (que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras) na Câmara dos Deputados, José Carlos Aleluia (BA), declarou que o “projeto precisa de aperfeiçoamento político”, mas que “tecnicamente é perfeito”. Para ele, há mudanças necessárias na Eletrobras que são fundamentais. Uma delas é na área de tecnologia e outra é a revitalização do Rio São Francisco.

Para o ministro Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, a grande relevância da privatização não é fiscal, “é a possibilidade de nós criarmos no Brasil uma empresa de classe mundial, com capacidade de renovar, de representar o Brasil em outros países”.

De acordo com ele, o governo federal “não está vendendo a Eletrobras, está aumentando o capital, trazendo dinheiro para que possa implementar um programa de investimento, para que seja recuperada a sua situação financeira e possa voltar a investir no País”. Ponto de vista reforçado pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, para quem o objetivo do governo é fazer com que a estatal volte a ser competitiva.

Concluindo as falas da mesa de abertura do diálogo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, asseverou que a “discussão sobre a capitalização da Eletrobras, e a transferência de controle para outro modelo de capitalização e de gestão, é um processo muito grande que envolve ao mesmo tempo a possibilidade de reforço de capital, independência de gestão e uma maior confiança dos agentes econômicos na empresa e, principalmente, uma capacidade maior de geração de energia para o Brasil e de valorização do patrimônio da União”, pontuou Meirelles.

Pontos de vista

Logo após a abertura, foi realizado o primeiro painel do dia sobre “Visões da privatização”, que teve a mediação do ministro Cedraz e a participação do ministro de Minas e Energia, do deputado Aleluia e do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Ao iniciar os debates, o ministro-relator Aroldo Cedraz primeiramente destacou a importância do tema central do diálogo. “Não apenas para a economia brasileira, mas também para a vida pública nacional, uma vez que nada é possível sem água, sem energia, sem democracia”, defendeu.

Para ele, “todo mundo é importante no Brasil, menos quem paga, e chegou a hora de darmos aqui uma contribuição para a reversão dessa cultura”. E mais uma vez reforçou o papel do Tribunal: “O TCU respeita enormemente as suas limitações constitucionais e, portanto, não avançaremos o sinal, e nosso objetivo aqui é muitas vezes entender melhor essa proposta do Executivo e também essa perspectiva que se tem de avanços quando propostas como essa chegam ao Congresso Nacional”, esclareceu Cedraz.

No debate, Robson Andrade chamou a atenção para o “elevado custo da energia para o setor da indústria”, que, para ele, está no centro da discussão. Explicou o presidente da CNI, ainda, que a falta de investimento no setor elétrico tem forte impacto negativo na indústria. “Nós cidadãos é que acabamos pagando e uma empresa privada não fica feliz com isso”, ponderou. “A privatização é fundamental”, explicitou.

A Eletrobras

As participações na parte da manhã foram encerradas com a palestra do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, sobre o tema “A Eletrobras ontem, hoje e o que esperar do futuro”. De acordo com ele, a estatal é a 16ª maior empresa de energia do mundo, com 48 GW instalados em 233 usinas e R$ 171 bilhões em ativos.

A expectativa dele é que, até 2030, a empresa passe a ser uma das três maiores do mundo em energia limpa. Atualmente, 88% da energia gerada pela Eletrobras são originários de hidrelétricas; 6%, de térmicas; 4% são de origem nuclear; e 2%, de eólica e solar.

Segundo as suas informações, de acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia 2016, da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), serão necessários daqui para a frente R$ 242 bilhões de investimentos em geração e R$ 137 bilhões em transmissão. Apenas para manter a posição atual, com 31% de geração nacional e 47% de transmissão, seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões por ano. “Sem a aprovação do PL 9.463, de 2018, se o governo mantiver os seus 60% (de participação na empresa), precisará investir R$ 8,4 bilhões por ano ou R$ 84 bilhões em dez anos. Não tem esses recursos”, explicou Wilson Ferreira Júnior.

Segundo ele, a melhor solução é, sim, “aumentar o capital com emissão de ações e a União reduzir a sua participação de 60% para menos de 50%”. Assim, o controle passaria a ser privado e a empresa ficaria “livre das amarras burocráticas das estatais”. O atual presidente da Eletrobras compreende que “seriam beneficiados o consumidor e os cofres públicos, além do Rio São Francisco, que poderia ser revitalizado”.

Também participaram do diálogo público o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, e o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

Secom/TCU