2ª câmara do TCE fixa prazo de 60 dias para prefeitura regularizar contratações.
A 2ª Câmara do Tribunal de
Contas da Paraíba, reunida em sessão ordinária desta terça-feira (23), decidiu
conceder prazo de 60 dias para a prefeitura de Sapé regularizar contratações,
no seu quadro de pessoal, substituindo servidores contratados a título de
“excepcional interesse público” pela nomeação de aprovados em concurso público.
A determinação deu-se após o
colegiado julgar procedente denúncia constante do processo 03635/17, sob
relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Os autos
demonstraram, conforme informou em seu voto, que a prefeitura tem servidores
contratados sem concurso e cedidos para servir, ao invés do município, a outros
poderes e órgãos.
Prazo idêntico, dado pelo
mesmo relator e igualmente sob aprovação unânime, foi fixado para a prefeitura
de Cachoeira dos Índios cumprir exigências da Agência Estadual de Vigilância
Sanitária a fim de assegurar o pleno funcionamento da policlínica municipal.
As determinações da Agevisa
são, entre outras, a instalação de lavabos em salas de atendimento,
consultórios e ambulatório, e, também, o abastecimento contínuo de produtos e
materiais de limpeza. Além da regularização da licença de funcionamento, que o
município justifica, em sua defesa, já haver providenciado mediante envio da
documentação exigida. Nos dois processos, cabem recursos.
LICITAÇÕES -
Na mesma sessão, a 2ª Câmara aprovou procedimentos licitatórios da prefeitura
de Cajazeiras, realizados no exercício 2017 na modalidade pregão presencial,
objetivando a aquisição de alimentos e produtos de limpeza.
A 2ª Câmara realizou sua
sessão número 2897 julgando, entre outros processos, a denúncias e
representações, inspeções, atos de pessoal, verificação de cumprimento de
decisões da Corte, além de dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de
servidores públicos ou dependentes.
Em razão da ausência
justificada, para exames médicos, dos conselheiros Arthur Cunha Lima e
Nominando Diniz, a 2 ª Câmara funcionou nesta terça-feira com as presenças do
conselheiro Arnóbio Viana, que presidiu a sessão, e dos conselheiros
substitutos (convocados à função titular) Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar
Mamede Santiago Melo. E, também, do procurador Bradson Tibério Luna Camelo,
atuando pelo Ministério Público de Contas.
Ascom/TCE-PB
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