Brasil pode ser processado na Corte Interamericana por causa da reforma trabalhista
MPT informa que denúncias de
violações aos direitos sociais, decorrentes da reforma trabalhista, já têm sido
analisadas.
Brasília - Com o tema
"Legislar, avançar e resistir", uma audiência pública realizada na
Comissão de Direitos Humanos do Senado, debateu a legislação como forma de
proteção aos direitos sociais. No foco das discussões, estavam os retrocessos
trazidos pela reforma trabalhista.
De acordo com o procurador
do Trabalho Cristiano Paixão, do Ministério Público do Trabalho de Brasília, no
cenário pós-reforma, para fazer valer os direitos sociais garantidos na
Constituição Federal de 1988, é fundamental ativar o sistema interamericano de
proteção aos direitos humanos, do qual o Brasil faz parte.
Ele conta que já existem
denúncias de violações, feitas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
e, por esse motivo, foi promovida audiência pública no ano passado em
Montevidéu, e não está descartada a possibilidade de o país sofrer um processo
de violação em direitos humanos em decorrência dessas denúncias.
"O sistema
interamericano de proteção de direitos humanos vem concedendo atenção cada vez
maior aos direitos sociais, tanto que há uma relatoria especial sobre direitos
econômicos, sociais, culturais e ambientais na comissão e houve, no âmbito da
corte, uma decisão pioneira sobre direitos sociais, o caso Lagos del Campo vs.
Perú", explica o procurador Cristiano Paixão, citando iniciativas recentes
dos dois principais órgãos que compõem o sistema interamericano de proteção dos
direitos humanos.
O presidente da Associação
Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, lamentou que "no
30º ano da Constituição Federal, o Congresso Nacional, de uma forma geral,
tenta minimizar a eficácia dos direitos socialmente protegidos nela, aqueles
individuais também, de uma forma a aprovar leis ordinárias a se sobrepor à
Constituição e a tratados e convenções internacionais".
A procuradora Ludmila Reis
Brito Lopes, igualmente do MPT da 10ª e que também participou da audiência,
enfatizou a importância da legislação para consolidar o estado democrático de
direito, enumerando leis que contribuíram para isso e para a redução da
desigualdade, como a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Igualdade
Racial.
No entanto, a partir da
fragmentação do mundo do trabalho causada pela Lei 13.467, segundo defende, tem
sido criada, cada vez mais, uma sociedade de excluídos, aumentando a
desigualdade, retirando a cidadania e a dignidade de trabalhadores. "Sem
cidadania e trabalho digno, não há força nem espaço para lutar pelos próprios
direitos", conclui Ludmila Reis.
A audiência, realizada nesta
terça-feira (17), foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com a
participação também do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais
do Trabalho, Carlos Silva; da vice-presidente da Associação Nacional dos
Magistrados do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto; da presidente da Associação
dos Magistrados Trabalhistas da 10ª Região, Rosarita Machado Caron, entre
outras autoridades.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do
Trabalho
Ministério Público do
Trabalho
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