Governo pede ao Confaz isenção de ICMS para carro-pipa e comunica que Exército não pode reter na fonte.
A Secretaria de Estado da
Receita vai enviar, nesta segunda-feira (21), ofício direcionado a todos os
batalhões e comandantes do Exército, instalados no Estado da Paraíba, incluindo
os gestores públicos municipais, comunicando que nem o Exército nem as
prefeituras municipais poderão cobrar ou reter ICMS-frete de carros-pipas.
Com base no regulamento do
ICMS, aprovado em 19 de junho de 1997, como o Exército e as prefeituras não são
contribuintes de ICMS nem possuem inscrição estadual estão, nesse sentido,
desobrigados pela legislação atual de fazer qualquer retenção de ICMS de
pipeiros.
O Governo da Paraíba, por
meio da Secretaria de Estado da Receita, também já requereu desde a última
sexta-feira (18) ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) uma reunião
Extraordinária do ‘Confaz Virtual’, que reúne os representantes de todas as
secretarias de Fazenda dos Estados, uma solução definitiva sobre essa cobrança.
O Estado da Paraíba está solicitando a isenção do ICMS nas prestações internas
de serviço de transporte rodoviário de água potável por meio de “carro-pipa”.
A medida no Confaz, além de
prever a solução de forma definitiva a isenção da cobrança, vai proporcionar
redução de custo da água, principalmente para as comunidades que não possuem
acesso à água potável canalizada, aquelas que são mais carentes desse bem
essencial.
Na proposta enviada ao
Confaz Virtual, o Estado da Paraíba pede autorização para conceder isenção do
ICMS devido nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de água
potável por meio de carro-pipa. A Receita Estadual está esperando a resposta
dessa reunião do Confaz nos próximos dias, pois todas as unidades da federação
deverão se manifestar a respeito.
O importante é registrar que
o Governo do Estado não criou cobrança alguma neste sentido. O Exército é que
começou a cobrar na fonte.
O secretário de Estado da
Receita, Marconi Frazão, afirmou que nenhuma legislação Estadual do país prevê
a isenção de ICMS de carro-pipa. Nesse sentido, a proposta da Paraíba ao Confaz
vai solucionar não apenas esse impasse criado no âmbito local, mas também
ajudar outras unidades da federação em possíveis retenções ou cobranças do
ICMS-frete.
Ascom
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