TCE recebe no prazo balancetes de 220 prefeituras e 222 câmaras municipais. Duas prefeituras do Seridó não entregaram em tempo.
O Governo do Estado, 222
Câmaras de Vereadores e 220 Prefeituras Municipais encaminharam os balancetes
de abril ao Tribunal de Contas da Paraíba dentro do prazo para isso
estabelecido. Ainda não fizeram essa entrega a Câmara Municipal de São João do
Tigre e as Prefeituras de Bananeiras, Frei Martinho e São Vicente do Seridó.
A Resolução Normativa nº
3/2014, instrumento por cujo meio o TCE disciplina a questão, estabelece como
prazo para apresentação desse documento “o último dia do mês seguinte ao de
referência”. Portanto, no caso dos balancetes de abril, o prazo de entrega expirou-se
em 31 de maio.
Exclusivamente encaminhadas
por meio eletrônico, as informações devem conter atos de gestão de pessoal,
folha de pagamento, execução orçamentária, financeira e patrimonial, legislação
pertinente, extratos bancários, notas fiscais, licitações e obras. Os
retardatários ficam sujeitos ao bloqueio de contas bancárias dos organismos por
eles dirigidos, além de multa pessoal de R$ 1 mil acrescida de R$ 100,00 por
dia, até o limite de R$ 4.695,15.
Ascom/TCE-PB
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