MPPB retoma combate às contratações ilegais de advogados e contadores; TAC será proposto em audiência com prefeitos.

Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público da Paraíba (MPPB) estão retomando o trabalho de combate às contratações ilegais de serviços de advocacia e contabilidade nos municípios paraibanos. Nos próximos dias serão designadas audiências para debater a questão e propor a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a forma de prestação desses serviços. A discussão acontece em função da decisão do plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que resultou na cassação da liminar que impedia o MPPB de expedir recomendações para coibir contratos por inexigibilidade de licitação sem amparo legal.

Essas e outras medidas foram definidas na última reunião promovida na sexta-feira (6) pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Fazenda Pública e Terceiro Setor, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Desde 2016, as promotorias vêm combatendo essas irregularidades, visto que a Constituição Federal e a Lei de Licitações só permitem a contratação de advogados e escritórios de advocacia, bem como de contadores e escritórios de contabilidade, por inexigibilidade de licitação em casos excepcionais.

“O Ministério Público não quer proibir essas contratações, mas sim garantir que elas aconteçam conforme a lei. O que constatamos, em um primeiro levantamento, é que em boa parte dos municípios paraibanos a contratação por inexigibilidade de licitação desse tipo de serviço virou regra, quando a lei diz que somente deve ocorrer para casos específicos. Vamos analisar caso a caso, mas é certo que os serviços corriqueiros da administração pública devem ser cometidos a servidores concursados - o que é o ideal -, havendo também a possibilidade de comissionados - para direção, chefia ou assessoramento -, bem como a via da contratação por licitação”, explicou o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio, Leonardo Quintans, que presidiu a reunião.

Também participaram da reunião os promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público João Benjamim Delgado Neto; Maria Socorro Lemos; Eduardo Lemos; Maria Edlígia Chaves; Jeaziel Carneiro e sua assessora Narjara Freitas; Ana Carolina Coutinho; Simone Duarte; Alcides Leite de Amorim; Abraão Falcão; Eduardo Freitas e Rodrigo Marques da Nóbrega.

Ascom