12 anos da 'Lei Maria da Penha': MPPB denuncia um agressor a cada 5 horas.
A cada cinco horas, um
agressor de mulheres é denunciado pelo Ministério Público do estado, na
Paraíba. De acordo com os dados disponibilizados pelo Sistema de Administração
da Corregedoria-Geral do MPPB, somente entre janeiro e junho deste ano, foram
oferecidas 965 denúncias baseadas na 'Lei Maria da Penha', que nesta
terça-feira (7), completa 12 anos de sua sanção.
Para a promotora de Justiça
titular de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar de João
Pessoa, Rosane Araújo, a Lei 11.340/06, mais conhecida como 'Lei Maria da
Penha', representa um grande avanço na legislação brasileira e é um instrumento
fundamental para o combate à violência de gênero. “A violência contra a mulher
é um problema mundial, que atinge todas as classes sociais, desde a alta
executiva, até a professora universitária e a mulher do campo. Isso porque a
relação de gênero é uma relação de domínio, em que a mulher é vista como
inferior ao homem. A 'Lei Maria da Penha' é um instrumento valiosíssimo porque,
além de ter mecanismos para reprimir (combatendo essa violência e
possibilitando processar o homem para que ele responda criminalmente pela
agressão), tem, especialmente, mecanismos de prevenção para desconstruir essa
cultura do machismo”, explicou.
Segundo a promotora de
Justiça, essa lei “tornou visível o que era invisível”. “Se antes ninguém
denunciava os casos de violência doméstica contra a mulher, a impressão que se
tinha era a de que essa violência não existia. Quando surge esse importante
instrumento jurídico, que prevê inclusive a criação de uma rede para proteger e
cuidar dessa mulher e assegurar os seus direitos, as vítimas se sentem mais
encorajadas e começam a denunciar os casos”, disse.
A promotora de Justiça que
também atua na área da mulher vítima de violência, Dulcerita Alves, destacou
que a 'Lei Maria da Penha' viabilizou a criação das Varas de Violência Doméstica,
das casas-abrigo e dos centros de referência, onde a mulher tem um tratamento
especializado em razão de sua condição de vulnerabilidade. “Após a criação da
lei, muito se discute sobre gênero, machismo, feminismo, sororidade e outros
termos que antes eram ignorados. Também foram criados os grupos reflexivos para
homens (agressores). Com a 'Lei Maria da Penha', mais mulheres e meninas vêm
sendo esclarecidas através de campanhas pelas redes sociais e, com isso,
sentem-se encorajadas a denunciar seu agressor, o que faz com que vidas sejam
salvas, medidas protetivas sejam concedidas e vítimas sejam esclarecidas num
ambiente mais seguro, como as delegacias especializadas das mulheres. Ainda há
muito a ser feito, mas a 'Lei Maria da Penha' é, com certeza, a baliza maior de
proteção às mulheres e meninas brasileiras”, destacou.
Além de denunciar o agressor
para que ele responda a processo criminal, o MPPB também atua em favor das
vítimas, requerendo medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da
'Lei Maria da Penha', como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
o afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; a proibição de
determinadas condutas (a aproximação da agredida, de seus familiares e das
testemunhas e o contato com ela, familiares dela ou testemunhas, por exemplo);
a restrição ou suspensão de visitas aos filhos, depois de ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar e a prestação de alimentos
provisionais ou provisórios.
Conforme estabelece o artigo
24-A da Lei 11.340/06 (que foi alterado pela Lei 13.641/2018), o descumprimento
dessas medidas protetivas de urgência configura crime.
12 anos
Sancionada em 7 de agosto de
2006 e em vigor desde 22 de setembro do mesmo ano, a Lei 11.304/06 recebeu o
nome de 'Lei Maria da Penha', em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da
Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por 23 anos, tendo sofrido
duas tentativas de homicídio por parte do marido (uma com um tiro que a deixou
tetraplégica e outra por eletrocussão e afogamento). A denúncia contra o
agressor ocorreu após a segunda tentativa de assassinato. O ex-marido de Maria
da Penha foi punido após 19 anos à pena de dois anos de prisão em regime
fechado.
A 'Lei Maria da Penha' é
reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores
legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Ela
modificou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres
no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão
preventiva decretada. Com isso, os agressores não podem mais ser punidos com
penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como
ocorria antes.
A lei também aumentou o
tempo máximo de detenção de um para três anos e estabeleceu medidas protetivas
em favor da vítima.
Segundo dados de 2015 do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a 'Lei Maria da Penha'
contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra
mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
A aplicação dessa lei
garante o mesmo atendimento a mulheres que estejam em relacionamento com outras
mulheres. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação
da lei a transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de
gênero.
MPPB
Imagem: Repridução
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