Câmara de Itatuba deve pagar salários de vereadores conforme determina a lei, diz promotoria.
A Promotoria de Justiça de
Ingá está acompanhando o cumprimento da recomendação expedida ao presidente da
Câmara de Vereadores do Município de Itatuba, Telbânio Bezerra de Lima, para
que ele pague os salários dos vereadores conforme determina a lei e adote
providências urgentes para adequar as despesas do legislativo municipal com
pessoal, de acordo com a Constituição Federal. Dentre as medidas que devem ser
adotadas estão a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão
e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis.
A recomendação integra o
procedimento preparatório que foi instaurado pela promotoria após receber
reclamação dos vereadores, alegando que a Lei Municipal 431/2016 que fixou os
seus subsídios em R$ 4.500,00 não estava sendo cumprida, pois o presidente da Câmara
publicou um ato administrativo por iniciativa própria baixando o salário dos
vereadores. Com o ato, em janeiro e fevereiro do ano passado, os parlamentares
passaram a receber R$ 4 mil e em seguida, R$ 3140,00.
Conforme explicou a
promotora de Justiça Cláudia Cabral, o presidente da Câmara alegou que o
pagamento do subsídio fixado em lei não seria suportado pela receita financeira
contábil do órgão e que extrapolaria o limite constitucional de gastos com
pessoal, que é de 70% da receita total do órgão, de acordo com o artigo 29-A da
Constituição Federal.
No entanto, a promotoria
constatou, no decorrer do procedimento, que a Câmara mantinha gastos elevados
com cargos comissionados e funções de confiança, e que isso deveria ser
corrigido para que o limite constitucional de gastos com pessoal fosse
respeitado e também para que fosse possível pagar o valor total do subsídio dos
vereadores fixado na lei municipal. Por isso, foi expedida a recomendação
solicitando, inclusive, a revogação do ato administrativo nº 1/2018, de março
de 2018, por ser inconstitucional e por violar o devido processo legal.
O presidente da Câmara
Municipal de Itatuba apresentou manifestação afirmando que o órgão já está
adotando providências para adequar as despesas com pessoal aos limites
constitucionais e que alguns servidores que ocupavam cargos comissionados já
foram exonerados.
MPPB
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