MPPB celebra 16 TACs com prefeituras e câmaras para regularização das contratações de advogados e contadores.
O Ministério Público da
Paraíba (MPPB) celebrou, esta semana, 16 termos de Ajuste de Conduta (TACs) com
quatro municípios e quatro câmaras de vereadores, que se comprometeram a dar um
fim às contratações de advogados e de contadores por inexigibilidade de
licitação, fora das hipóteses legais. Os compromissos foram assinados pela
Promotoria de Picuí, com o apoio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias
do Patrimônio Público. Já são 40 TACs firmados em todo o Estado.
De acordo com o coordenador
do CAO do Patrimônio, o promotor de Justiça Leonardo Quintans, que também
assina os termos, foi ajustada a criação de cargos comissionados e efetivos de
procurador em todos os entes (câmaras e prefeituras) e também foi ajustada a
regularização da prestação dos serviços de contabilidade.
Os TACs, propostos e
celebrados pelo promotor de Justiça substituto em Picuí, Alcides Leite de
Amorim, também preveem a rescisão, em prazo acordado, dos contratos existentes
por inexigibilidade de licitação que não atendem aos critérios legais, assim
como a realização de processos licitatórios para os casos necessários.
Assinaram os TACs prefeitos
e presidentes das câmaras de vereadores dos municípios de Picuí, Nova Palmeira,
Pedra Lavrada e Baraúnas. Cada ente (são oito no total) assinou dois termos, um
relacionado à contratação de serviços de contabilidade e outro a serviços
prestados por escritórios de advocacia. A Promotoria de Picuí ainda é
responsável pelo município de Frei Martinho, que deve firmar compromisso
semelhante nos próximos dias.
O Ministério Público da
Paraíba não é contra a contração de contadores e advogados, mas zela para que
atendam às determinações legais, e que os gestores se planejem e realizem
concursos públicos nessas áreas, quando necessário. De acordo com os TACs, as
contratações sem licitação devem ser exceção e só ocorrerem em “casos em que o
serviço a ser contratado seja singular, não corriqueiro ou cotidiano da
administração”.
Conforme já deliberado pelo
Colegiado dos Promotores do Patrimônio Público, essa linha institucional de
trabalho uniforme continuará a ser seguida em outras unidades ministeriais
espalhadas pelo Estado.
Com MPPB
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