Município e Câmara de Frei Martinho se comprometem a regularizar contratação de serviços advocatícios e contábeis.
O Município e a Câmara de
Vereadores de Frei Martinho firmaram quatro termos de ajustamento de conduta
com a Promotoria de Justiça de Picuí para a regularizar a forma de contratação
de serviços advocatícios e de contabilidade e a atender ao princípio constitucional
da obrigatoriedade do concurso público.
Os TACs foram assinados, na
última sexta-feira (5), pelo promotor de Justiça Alcides Leite Amorim, pelo
prefeito de Frei Martinho, Aguifaildo Lira Dantas, e pelo presidente da Câmara
Municipal, Renaildo Dantas.
Segundo o coordenador do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público, promotor
Leonardo Quintans, o município e a câmara se comprometeram a criar cargos
efetivos e comissionados de procurador e a regularizar a contratação de
serviços de assessoria contábil.
Ficou acordado ainda que, a
partir de agora, as contratações de serviços advocatícios ou de contabilidade
por inexigibilidade de licitação observarão os requisitos legais, notadamente a
natureza singular do serviço a ser contratado, nos quais não se inclui a
demanda habitual do município, inclusive a atuação em processos perante o TJ e
o TCE. Necessário também que o serviço não possa comprovadamente ser prestado
por servidores públicos do ente.
O Município e a Câmara de
Vereadores se comprometeram também, em prazo acordado, a rescindir todos os
contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços
advocatícios ou de contabilidade existentes, reconhecendo que não preenchem os
requisitos legais.
Os termos de ajustamento de
conduta fazem parte da linha institucional implementada pelo Ministério Público
da Paraíba de regularização das contratações de advogados e contadores por
partes dos municípios e câmaras de vereadores. Até o momento, cerca de 40 TACs
já foram firmados em diversos municípios.
Com ascom/MPPB
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