Promotoria celebra oito TACs para regularizar contratação de advogados e contadores em Alagoa Grande e Juarez Távora.
A Promotoria de Alagoa
Grande celebrou oito termos de ajustamento de conduta com as prefeituras e as
câmaras municipais de Alagoa Grande e Juarez Távora para regularização da
contratação e admissão de advogados e contadores, atendendo ao princípio
constitucional do concurso público.
Os TACs foram assinados pelo
promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto; pelo prefeito de Alagoa Grande,
Antônio Sobrinho; pela prefeita de Juarez Távora, Maria Ana Farias dos Santos;
e pelos presidentes das Câmaras de Vereadores de Alagoa Grande, Marcelo dos
Santos Almeida, e de Juarez Távora, João Batista do Nascimento Cavalcante.
Os representantes dos
poderes executivo e legislativo dos municípios acordaram criar ou adequar as
estruturas de seus órgãos, com a criação de cargos, através de projetos de lei,
com prazos definidos nos termos de ajustamento. Até o dia 1º de junho de 2019,
a Prefeitura de Alagoa Grande deverá rescindir os contratos por inexigibilidade
de licitação de serviços advocatícios e de contabilidade.
Ficou acordado ainda que a
Câmara de Alagoa Grande, a Prefeitura e a Câmara de Juarez Távora deverão
rescindir os mesmos contratos até o dia 1º de abril de 2019, com as respectivas
nomeações de servidores conforme os projetos de lei a serem apresentados. Em
caso de descumprimento dos TACs será aplicada multa diária no valor de R$ 1
mil.
Os termos de ajustamento de
conduta fazem parte da linha institucional implementada pelo Ministério Público
da Paraíba de regularização das contratações de advogados e contadores por
partes dos municípios e câmaras de vereadores. Até o momento, 43 TACs já foram
firmados em diversos municípios.
Ascom
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