Aprovada possibilidade de repasse direto de emendas para estados e municípios.
O Plenário do Senado aprovou
nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que permite a
transferência direta de recursos federais para Estados e municípios, através de
emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC 61/2015 teve a tramitação
acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue
para a Câmara dos Deputados.
O texto estipula que esses
repasses poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio
com um órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como
doação, quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o
governo ou a prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a
verba vai “carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.
No caso das transferências
com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal
(salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo
da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse
dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na
forma de doação não têm essas restrições.
As transferências ficam
submetidas às regras de execução orçamentária que já são válidas para as
emendas individuais. O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no
caso dos repasses com finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso
das doações.
A proposta teve como autora
a ex-senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base
relatório da ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja
promulgada como emenda constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte
à promulgação.
Ajuda
A aprovação da PEC 61/2015
coincidiu com a 12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília,
nesta terça-feira (9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu ao evento. No Plenário,
Davi deu seu apoio à proposta.
— O Senado e a Câmara se
comprometeram com esta matéria, que será a mais importante do ponto de vista
operacional na vida dos prefeitos e governadores. As emendas muitas vezes serão
a única condição que eles podem ter de realizar [investimentos],
desburocratizando totalmente a transferência voluntária das emendas
parlamentares para as prefeituras e para os governos estaduais — afirmou o
presidente.
A proposta foi exaltada
pelos senadores como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o
país. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no
Plenário para algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de
repasses como uma “comunhão do inferno”.
— A crise que está hoje
instalada nos municípios não é deles, é de um sistema constitucional
defeituoso. Felizmente já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande
reformulação do pacto federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das
melhores para defender os municípios — observou.
Os senadores dirigiram
críticas especialmente à Caixa Econômica Federal, responsável pela intermediação
do financiamento de projetos. Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra
Coelho (MDB-PE), o banco adota uma burocracia “excessiva”, que inviabiliza até
mesmo os investimentos municipais mais básicos.
— 80% dos convênios na Caixa
são de até R$750 mil. Temos prefeituras que levam três, quatro anos para
executar um convênio de R$150 mil, da reforma de uma quadra, da construção de
uma pequena escola, de um posto de saúde — disse.
O senador Otto Alencar
(PSD-BA) também criticou a atuação da Caixa, observando que a inoperância é uma
questão estrutural do modelo atual.
— A Caixa Econômica Federal
repassa esses recursos a conta-gotas. São centenas e milhares de obras
inacabadas pelo Brasil afora porque se cria dificuldade para ter facilidade —
ressaltou.
Originalmente o projeto
previa que tanto as emendas parlamentares individuais quanto as das bancadas
estaduais poderiam ser repassadas através das novas regras. Porém, o senador
Esperidião Amin (PP-SC) apontou que, muitas vezes, estas últimas emendas
compreendem valores maiores e, portanto, deveriam ficar de fora da simplificação
promovida pela PEC. A alteração foi acatada por Rodrigo Pacheco.
Críticas
O senador Eduardo Girão
(Pode-CE) manifestou preocupação com a situação do controle sobre o uso das
verbas. Para ele, tirar a fiscalização da esfera federal em alguns casos, como
faz a PEC, prejudicaria a transparência no uso dos recursos públicos
encaminhados via emendas parlamentares. Ele pediu mais tempo para discutir a
proposta.
Em resposta, a senadora
Simone Tebet (MDB-MS) argumentou que a “maioria absoluta” dos gestores empenham
corretamente os recursos que recebem e não precisam ficar sob suspeita. Simone
também afirmou que os órgãos de fiscalização dos entes da federação não são
lenientes com os mandatários.
— Perguntem para qualquer
prefeito ou governador quanto tempo eles levam para se livrar das análises
técnicas dos tribunais de contas dos seus estados depois que saem dos seus
mandatos. Tamanho é o rigor, que eles levam quatro, cinco anos, prestando
contas, pagando advogado, para se livrar dos processos administrativos.
A senadora Mara Gabrilli
(PSDB-SP) destacou que a intermediação da Caixa muitas vezes assegura que os
governos e prefeituras terão atenção à acessibilidade das obras para portadores
de necessidades especiais. Ela pediu que os parlamentares não percam de vista
esse princípio caso tenham maior liberdade para destinar suas emendas.
Já o senador José Serra
(PSDB-SP), considerou negativo que o Congresso esteja introduzindo mais regras
sobre a partilha do Orçamento na Constituição. Ele disse reconhecer a gravidade
da situação dos municípios, mas acredita que essa não é a melhor solução.
— É evidente que outros
problemas virão, outras propostas de emenda à Constituição semelhantes virão, e
a nossa Constituição vai virar uma carta de controle de execução orçamentária —
declarou.
Agência Senado
Nenhum comentário