Governo Federal prorroga Restos a Pagar e municípios paraibanos têm R$ 1,1 bilhão para obras assegurados.
O presidente da Federação
das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, comemorou a
publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), do Decreto
9.896/2019, que prorrogou até 14 de novembro de 2019 a realização, no exercício
de 2019, de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados em 2017. “A
medida é fruto de uma solicitação do movimento municipalista, que corria o
risco de perder recursos de obras federais, já que o prazo para finalizar os
processos se encerraria neste próximo dia 30 de junho”, explicou.
Com o novo prazo, os
municipais da Paraíba garantem a execução de obras que somam um total de R$
1.134.463.246,43. George Coelho lembra que não há recurso novo, apenas a
garantia que as obras que estão em andamento custeadas com esse montante, terão
a continuidade de seus processos para serem concluídas. Ele ressalta que em
alguns casos há projetos que travaram na licitação, outros na homologação da
Caixa e, com a prorrogação do prazo, os municípios terão os recursos assegurados
por mais cinco meses.
Restos a pagar - Como o
próprio termo já indica, representa uma parte (um “resto”) da despesa do
orçamento que permanece pendente de pagamento (“a pagar”) após o encerramento
do ano. Uma vez que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público
decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas fundamentais antes do
pagamento, que são o empenho e a liquidação da despesa.
Dois pontos explicam o alto
valor dos restos a pagar. Em primeiro lugar, o orçamento está sujeito ao
princípio da anualidade, o que significa que, se uma despesa não é empenhada
até o final do ano, ela perde a autorização previamente existente para sua
execução e precisa ser reintroduzida no orçamento do ano seguinte se houver
interesse em sua realização.
O segundo e principal motivo
para o crescimento dos restos a pagar na esfera federal está relacionado a um
problema político. Para conciliar seu compromisso com o ajuste fiscal e com as
bancadas do Congresso, o governo federal costuma adiar o empenho das emendas
parlamentares para o final do ano e, quando o faz, geralmente o faz sem que
qualquer passo formal tenha sido tomado para sua efetiva execução.
Assessoria de Imprensa
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