Projeto exige ponto eletrônico e proíbe uso de celular por profissionais em unidades de saúde.
O Projeto de Lei 2136/19
torna obrigatória a implantação de ponto eletrônico digital em todas as
unidades de saúde públicas e proíbe o uso de telefones celulares nesses locais.
Pelo texto, o Cartão de
Ponto Eletrônico Digital deve ser implantado em todas as unidades de saúde, bem
como nas unidades de pronto atendimento (UPA) e hospitais públicos, e se aplica
a todos os servidores, incluídos os médicos, enfermeiros e outros profissionais
da saúde.
A proposta estabelece que o
registro se dê em local de fácil acesso à população geral, contendo nome e
número de matrícula de cada servidor público que ali está lotado. De acordo com
o projeto, os médicos devem registar a sua presença de hora em hora no referido
cartão para comprovação do expediente.
O projeto determina ainda a
instalação de câmera de monitoramento em todas as unidades básicas de saúde
(UBS), nas unidades de pronto atendimento (UPA) e hospitais em todo o País,
para o acompanhamento do andamento dos serviços prestados à população. O texto
exige ainda que as imagens sejam disponibilizadas no site Transparência de cada
secretaria estadual ou municipal de saúde que implantou o sistema.
“Nossa proposição se
justifica para tornar transparente a jornada de trabalho dos profissionais da
área de saúde, coibindo possíveis fraudes no registro de jornada de trabalho e
evasão de médicos e servidores após o registro de ponto, a bem do serviço
público e do bom atendimento aos pacientes”, defende o autor do projeto,
deputado Boca Aberta (Pros-PR).
O parlamentar afirma que,
além da implantação do ponto eletrônico das unidades mantidas pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), é importante formalizar a proibição relativa ao uso de
telefones celulares em blocos cirúrgicos, por parte dos profissionais
dedicados, evitando interrupções indesejáveis, exposição não autorizada e
minimizando riscos de contaminação.
Tramitação
O projeto, que tramita
conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família;
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara Notícias
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