Baraúna: MPRN recomenda levantamento de cargos efetivos e comissionados.
Promotoria de Justiça da
comarca de Baraúna ainda orientou que o Município transforme os cargos de
procurador-geral adjunto e consultor jurídico municipal em cargos efetivos
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) requer que o Município de Baraúna faça um levantamento
de cargos efetivos e comissionados existentes, analisando quais, de fato, são
realmente necessários. A medida integra uma recomendação publicada no Diário
Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (12) pela Promotoria de Justiça da
comarca.
A partir dos dados
levantados, o Município deve elaborar ato normativo atualizado onde constem os
cargos, requisitos de investidura e respectivas atribuições. Para toda essa
etapa, entre levantamento e feitura do ato, foi recomendado o prazo de 60 dias.
O MPRN ainda deu outras
orientações no documento, como transformar os cargos de procurador-geral
adjunto e consultor jurídico municipal em cargos efetivos (e realizar concurso
público para prover esses cargos). Após a realização do concurso público, o Município
deve exonerar os servidores nomeados para os cargos de procurador-geral,
subprocurador jurídico e consultor geral.
O Município também deve
exonerar os servidores nomeados para os cargos criados de consultor jurídico e
o de procurador-geral adjunto como cargos comissionados, instituídos por Leis
Complementares Municipais.
A recomendação ainda tem
orientação para os assessores jurídicos que, enquanto não forem exonerados pela
prefeita de Baraúna, deverão se abster de realizar qualquer atividade típica de
procurador do Município, sob pena de configurar ato ímprobo.
MPRN
Nenhum comentário