MEDIDA CAUTELAR: TCE pede suspensão de licitação para contratação de advogado em Pilõezinhos por indício de ilegalidades.

O Tribunal de Contas do Estado, através de sua auditoria, pede a suspensão de licitação da Prefeitura Municipal de Pilõezinhos para a contração de Serviços Especializados em Assessoria Jurídica por indício de ilegalidades. A denúncia foi encaminhada pela Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) que pediu de forma cautelar a suspensão do certame até o julgamento definitivo. Entre as supostas irregularidades estão a não divulgação da licitação no portal da transparência e exigência de documentos que extrapolam as determinações legais.

A Corte de Contas destacou no processo Nº 19600/19 que a auditoria do órgão constatou que em consulta ao Portal da Transparência do Poder Executivo do Município, realizada em 6 de novembro de 2019, não estava disponibilizado o instrumento convocatório e todos os seus anexos referentes à licitação.

Outro ponto destacado é a exigência de documentos que extrapolam as necessidades legais para participar do certame, como o cadastro prévio de quem desejar participar na licitação, ou seja, o licitante só pode participar se já estiver inscrito no município. “Exigências habilitatórias não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, além de não ser permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Devem restringir-se apenas ao necessário para o cumprimento do objeto licitado”, diz o relatório da auditoria.

“No entender desta Auditoria, a Administração Pública deve ater-se ao rol dos documentos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei de Licitações para fins de habilitação, não sendo lícita a exigência de nenhum outro documento que não esteja ali elencado. Portanto, conclui-se que assiste razão ao denunciante, pela ilegalidade da cláusula editalícia que não obedece às exigências da Lei nº 8.666/93”, conclui.

Assessoria de Imprensa