MEDIDA CAUTELAR: TCE pede suspensão de licitação para contratação de advogado em Pilõezinhos por indício de ilegalidades.
O Tribunal de Contas do
Estado, através de sua auditoria, pede a suspensão de licitação da Prefeitura
Municipal de Pilõezinhos para a contração de Serviços Especializados em
Assessoria Jurídica por indício de ilegalidades. A denúncia foi encaminhada
pela Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) que pediu de forma
cautelar a suspensão do certame até o julgamento definitivo. Entre as supostas
irregularidades estão a não divulgação da licitação no portal da transparência
e exigência de documentos que extrapolam as determinações legais.
A Corte de Contas destacou
no processo Nº 19600/19 que a auditoria do órgão constatou que em consulta ao
Portal da Transparência do Poder Executivo do Município, realizada em 6 de
novembro de 2019, não estava disponibilizado o instrumento convocatório e todos
os seus anexos referentes à licitação.
Outro ponto destacado é a
exigência de documentos que extrapolam as necessidades legais para participar
do certame, como o cadastro prévio de quem desejar participar na licitação, ou
seja, o licitante só pode participar se já estiver inscrito no município.
“Exigências habilitatórias não podem ultrapassar os limites da razoabilidade,
além de não ser permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e
restritivas ao caráter competitivo. Devem restringir-se apenas ao necessário
para o cumprimento do objeto licitado”, diz o relatório da auditoria.
“No entender desta
Auditoria, a Administração Pública deve ater-se ao rol dos documentos elencados
nos arts. 27 a 31 da Lei de Licitações para fins de habilitação, não sendo
lícita a exigência de nenhum outro documento que não esteja ali elencado.
Portanto, conclui-se que assiste razão ao denunciante, pela ilegalidade da
cláusula editalícia que não obedece às exigências da Lei nº 8.666/93”, conclui.
Assessoria de Imprensa
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