Famup inicia mobilização para derrubada do veto a projeto que trata sobre contratação de advogados e contadores.
Foto: Assessoria |
A Federação das Associações
dos Municípios da Paraíba (Famup) iniciou a mobilização junto à bancada federal
paraibana e o Congresso para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao
projeto de Lei 4.489/2019. A matéria que estabelece como “técnico e singular”
os serviços de advogados e contadores, modifica o estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
A ação pela derrubada do
veto conta com o apoio dos prefeitos, Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Associação
Paraibana de Contadores Públicos (APCP-PB) e a Associação Paraibana de
Advocacia Municipalista (Apam)
O presidente da Famup,
George Coelho, explicou que o projeto não trata de dispensa de licitações como
alega o veto presidencial. “Esse projeto é importante para os municípios e sua
sanção é uma reivindicação dos prefeitos de todo o País. Ele não trata de
dispensa do processo de licitação como alega o motivo do veto do presidente
Jair Bolsonaro. Essa é uma pauta prioritária da CNM por um pedido da Paraíba e
vamos lutar pela derrubada desse veto no Congresso”, destacou.
Brunno Sitônio, presidente
do CRC-PB, defendeu a mobilização e esclareceu que o trabalho do contador se
assemelha a dos advogados pelo modo organizado de desempenhar com perícia suas
atividades. “Podemos destacar
particularmente as obrigações das duas profissões devido a destreza peculiar
dos seus métodos de trabalho, tempo de estudos, da experiência, do aparelhamento
necessário e equipe técnica, além de tantos outros atributos. E para que o
nosso trabalho seja desempenhado junto aos municípios é fundamental a derrubada
desse veto”, observou.
Para o presidente da
APCP-PB, Alexandre Aureliano Farias, a sanção do projeto é importante para
garantir que os contadores prestem seus serviços de forma tranquila e sem
perseguições. “É necessário promover essa mudança, para desfazer dúvidas e
impedir a tentativa de criminalizar a atuação dos contadores que atuam de forma
correta junto aos municípios”, disse.
O presidente da Apam, Marco
Villar, reforçou que o projeto não dispensa licitação e que o veto presidencial
está equivocado. “No mínimo, faltou uma simples leitura do texto do projeto
para se observar que não se trata de mudança na lei de licitações, mas sim de
uma alteração do estatuto da Ordem, que em nada muda a legislação específica
8.666/93”, observou.
O secretário-adjunto da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, representou o Ministério da
Economia na audiência pública que debateu o projeto no Senado, Renato Fenili,
defendeu a aprovação do projeto e destacou que o serviço de advogados é
singular.
O projeto – A matéria
acrescenta que os serviços profissionais de advogados e contadores são, por sua
natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização
nos termos da Lei. Além disso, o fato de considerar de notória especialização o
profissional ou sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho
é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.
Assessoria de Imprensa
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