Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir de hoje, 1º.
Não haverá mudança nos 40%
recebidos por empregados demitidos
A partir de hoje (1º), os
empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela
lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS,
sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.
A multa extra aumentava, de
40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização
paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto,
não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro
Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo.
Criada em junho de 2001 para
cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990),
a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a
última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No
entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação
do Congresso Nacional.
Em novembro, o governo
incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e
Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no
entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que
instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.
Teto de gastos
O fim da multa adicional
abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única
do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária,
entrando no limite de gastos.
Inicialmente, o Ministério
da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1
bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$
5,6 bilhões.
O Orçamento Geral da União
deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da
multa extra do FGTS, a revisão para baixo nas projeções de gastos com o
funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.
Por Wellton Máximo –
Repórter da Agência Brasil
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