Famup recomenda que prefeitos sigam orientações de novo decreto emergencial e defende que decisões sejam alinhadas.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup), em consonância com as orientações das
autoridades sanitárias do Estado, recomenda que os prefeitos sigam o que
determina o decreto 40.141/20 assinado pelo governador João Azevêdo,
estabelecendo novas medidas temporárias e emergenciais, com restrições, de
prevenção de contágio pelo novo coronavírus. Entre as medidas estão o
atendimento presencial nas agências bancárias e casas lotéricas, mas com
algumas restrições. O presidente da Famup, George Coelho, defendeu que as
medidas adotadas nos municípios paraibanos devem ser tomadas em conjunto,
alinhando todos os prefeitos.
“É preciso ter calma nesse
momento, mas acima de tudo, precisamos agir em parceria. Temos que tomar nossas
decisões de forma alinhada e, por isso, a Famup se coloca à disposição de todos
os gestores para discutirmos as ações nesse momento de crise. Não dá para cada
um decidir por si, uma vez que nossos limites municipais estarão abertos para o
livre trânsito. Dessa forma, temos que nos unir para vencermos esse problema de
saúde pública que ameaça a nossa população”, disse George Coelho.
Obedecendo ao Estado de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo
Ministério da Saúde, o atendimento presencial nas agências bancárias do Estado,
fica restringido ao pagamento de salários, aposentadorias e benefícios do Bolsa
Família e aos serviços que não podem ser realizados nos caixas eletrônicos e
canais de atendimento remoto. As casas
lotéricas também voltam a funcionar, mas devendo organizar e priorizar o
atendimento para os pagamentos dos beneficiários do Bolsa Família.
De acordo com o decreto do
Governo do Estado, os estabelecimentos deverão adotar medidas de proteção aos
seus funcionários, clientes e colaboradores, estabelecendo a distância de 1,5
metros entre cada pessoa e adotando, quando possível, sistemas de escala,
alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e não
permitir a aglomeração de pessoas.
O decreto também disciplina
o funcionamento de restaurantes e lanchonetes localizados em rodovias federais
e estaduais, desde que não situados em áreas urbanas. Os comércios devem
fornecer apenas alimentação pronta, priorizando o atendimento aos motoristas de
transporte de carga, respeitando a distância mínima de 1,5 metros entre os
clientes e observando as demais regras sanitárias.
Já os serviços de call
center deverão funcionar com redução de 30% do número total de funcionários em
atividade presencial nas empresas, que devem organizar os postos, horários e
turnos de trabalho para minimizar os riscos de transmissão de pessoa a pessoa,
inclusive mantendo uma distância mínima de dois metros entre cada estação de
trabalho ou posto de atividade; utilizar, preferencialmente, posto de atividade
individual; realizar higienização constante de instalações, ambientes,
superfícies, materiais e equipamentos; e cumprir as recomendações de prevenção
e controle para o enfrentamento da Covid-19 expedidas pelas autoridades
sanitárias competentes, inclusive a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Permanecem proibidos o
trabalho in loco de funcionários acima de 60 anos; gestantes e lactantes;
pessoas que tenham histórico de doenças respiratórias ou doenças crônicas, que
utilizam medicamentos imunossupressores ou que apresentem sintomas
respiratórios, como febre, tosse, coriza ou dificuldade de respirar.
Automóveis - O decreto
também autoriza o funcionamento de oficinas e concessionárias exclusivamente
para serviços de manutenção e conserto em veículos; empresas prestadoras de
serviços de mão-de-obra terceirizada; fábricas de bomba de irrigação,
ventiladores e ar-condicionado, bem como os seus respectivos serviços de
manutenção; serviços funerários; vigilância e certificações sanitárias e
fitossanitárias; transporte e entrega de cargas em geral; transporte de
numerário; produção, distribuição e comercialização de combustíveis e
derivados; e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Alimentação - A medida ainda
impõe regras de funcionamento para os supermercados que devem realizar controle
de acesso a uma pessoa por família, a não ser em caso de absoluta
impossibilidade da presença desacompanhada; limitar o número de clientes a uma
pessoa por cada 5 m² do estabelecimento; e cumprir todas as recomendações de
prevenção e controle para o enfrentamento da Covid-19.
Confira o decreto na
íntegra:
DECRETO Nº 40.141 DE 26 DE
MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a adoção de
novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 86
da Constituição do Estado, e Considerando o Estado de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por
meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação
global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto
federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
- Considerando a declaração
da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo
coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de
2020;
- Considerando o Decreto
Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência
no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde
Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da
condição de pandemia de infecção humana pelo coronavírus, definida pela
Organização Mundial de Saúde;
- Considerando a necessidade
de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de
ampla repercussão populacional, no âmbito do Estado da Paraíba;
- Considerando a necessidade
de assegurar o regular abastecimento dos municípios paraibanos, bem assim para
garantir o pagamento dos salários, aposentadorias e benefícios do Programa
Bolsa Família e de regular o funcionamento de atividades essenciais à
população,
D E C R E T A:
Art. 1º Em caráter
excepcional, diante da necessidade de conservação das medidas de restrição,
previstas no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, ficam mantidas
as suspensões das atividades relacionadas no art. 3º, do Decreto Estadual nº 40.135,
de 22 de março de 2020, nas cidades que tenham casos de coronavírus (COVID-19)
confirmados, e nas suas respectivas regiões metropolitanas, até o dia 05 de
abril de 2020.
§ 1º Não incorrem na vedação
de que trata o artigo 3º, inciso II, do Decreto 40.135/2020, os restaurantes e
lanchonetes localizados em rodovias, desde que não localizados em áreas urbanas
e apenas para o fornecimento de alimentação pronta, devendo priorizar o
atendimento aos motoristas de transporte de carga, respeitando a distância mínima
de 1,5 metros entre os clientes e observando as demais regras sanitárias.
§ 2° A vedação contida no
artigo 3º, inciso II, do Decreto 40.135/2020 não afeta o funcionamento dos
restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega em domicílio (delivery),
inclusive por aplicativos e como pontos de coleta pelos próprios clientes
(takeaway).
§ 3º Os estabelecimentos
bancários, referidos no inciso IV, do artigo 3º, do Decreto 40.135/2020 poderão
prestar atendimento presencial, exclusivamente para atividades que não possam
ser realizadas nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto, bem como
para prestar auxílio ao atendimento dos aposentados, pensionistas e
beneficiários do Bolsa Família, a partir do dia 27 de março de 2020.
§ 4º As casas lotéricas,
referidas no inciso IV, do artigo 3º, do Decreto 40.135/2020 poderão voltar a
funcionar, a partir do dia 27 de março de 2020,devendo organizar e priorizar o
atendimento para os pagamentos dos beneficiários do Bolsa Família.
§ 5º A suspensão de
atividades a que se refere o inciso V, do artigo 3º, do Decreto 40.135/2020 não
se aplica aos estabelecimentos que comercializem material de construção, os
quais poderão funcionar, exclusivamente, para a aquisição de produtos
necessários à realização de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio
e/ou como ponto de retirada de mercadorias, vedando-se a aglomeração de
pessoas, a partir do dia 27 de março de 2020.
Art. 2º Os estabelecimentos
comerciais, bancários e as casas lotéricas autorizados a funcionar deverão
adotar medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores,
estabelecendo a distância de 1,5 metros entre cada pessoa e adotando, quando
possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos,
para reduzir o fluxo e não permitir a aglomeração de pessoas.
Art. 3º Os serviços de call
center, central de atendimento e telemarketing, em todo o território estadual,
deverão funcionar, a partir do dia 27 de março de 2020, com redução de 30%
(trinta por cento) do número total de funcionários em atividade presencial nas
empresas, devendo observar também as seguintes determinações:
I - organizar os postos,
horários e turnos de trabalho de modo a minimizar os riscos de transmissão de
pessoa a pessoa, inclusive mantendo uma distância mínima de dois metros entre
cada estação de trabalho ou posto de atividade;
II - utilizar,
preferencialmente, posto de atividade individual, sem compartilhamento por
outros trabalhadores nos demais horários e turnos de trabalho, disponibilizando
fones e microfones individuais para os trabalhadores, sendo proibido o
compartilhamento destes equipamentos;
III - realizar higienização
constante de instalações, ambientes, superfícies, materiais e equipamentos,
devendo ser definida rotina para a higienização e desinfecção do mobiliário e
equipamentos de trabalho a cada troca de turno ou quando da ocupação de posto
de trabalho utilizado por outro trabalhador;
IV - cumprimento pleno e
irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento
da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanitárias competentes, inclusive a
Organização Mundial de Saúde, para prevenção ao contágio e contenção de
infecção viral relativa ao coronavírus – COVID-19.
§ 1º A medida determinada no
caput deste artigo não poderá importar em qualquer prejuízo às atividades de
Call Center relacionadas a demandas de saúde e atividades públicas definidas
como essenciais.
§ 2º Não será permitido o
trabalho in loco dos funcionários(as):
I - que tenham 60 (sessenta)
ou mais anos de idade;
II - que tenham histórico de
doenças respiratórias ou doenças crônicas, ou cujos familiares, que habitam a
mesma residência, tenham doenças crônicas;
III - gestantes e lactantes;
IV - que utilizam
medicamentos imunossupressores;
V - que manifestarem
sintomas respiratórios, como febre, tosse, coriza ou dificuldade de respirar.
Art. 4º Fica autorizado, a
partir do dia 27 de março de 2020, o funcionamento de estabelecimentos que
atuem nos seguintes ramos:
I - oficinas e
concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em
veículos;
II - empresas prestadoras de
serviços de mão-de-obra terceirizada;
III - fábricas de bomba de
irrigação, ventiladores e ar-condicionado, bem como os seus respectivos
serviços de manutenção;
IV - serviços funerários;
V - vigilância e
certificações sanitárias e fitossanitárias;
VI - transporte e entrega de
cargas em geral;
VII - transporte de
numerário;
VIII - produção,
distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
IX - geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o
funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de
transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição
de gás natural.
Art. 5º Os supermercados e
estabelecimentos congêneres deverão funcionar, em todo o território estadual,
com a observância das seguintes determinações:
I – realizar controle de
acesso a uma pessoa por família, salvo em caso de absoluta impossibilidade da
presença desacompanhada;
II - limitação do número de
clientes a uma pessoa por cada 5 m² (cinco metros quadrados) do
estabelecimento;
III - cumprimento pleno e
irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento
da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanitárias competentes, inclusive a
Organização Mundial de Saúde, para prevenção ao contágio e contenção de
infecção viral relativa ao coronavírus – COVID-19.
Art. 6º Novas medidas
poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico
do Estado.
Art. 7º As dúvidas ou
consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto
poderão ser dirimidas através de consulta formulada à Procuradoria Geral do
Estado, através do e-mail atendimentogeral@pge.pb.gov.br .
Art. 8º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO
DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de março de 2020; 132º da Proclamação da
República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
Assessoria
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