AUXÍLIO EMERGENCIAL: Apam esclarece quem pode receber ajuda do Governo Federal no valor de R$ 600.
A Associação Paraibana de
Advocacia Municipalista (Apam) destacou como essencial o auxílio emergencial
garantido pelo Governo Federal no valor de R$ 600 para trabalhadores informais,
devido a pandemia do novo coronavírus. O dinheiro é voltado aos trabalhadores
informais, às pessoas sem assistência social e trabalhadores na condição de
microempreendedor individual (MEI). O Brasil tem, segundo o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 38,3 milhões de pessoas
trabalhando como informais.
A Apam esclarece que terão
direito ao auxílio os maiores de 18 anos que não tem emprego formal, ou seja,
sem carteira assinada, os chamados autônomos. Também terão direito os que não
forem titulares de benefício previdenciário ou assistencial como: Pensão, Aposentadoria,
Seguro-desemprego, Auxílio-doença, Auxílio-acidente, Salário Maternidade e
integrarem a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Para receber o auxílio de R$
600 é preciso ainda se enquadrar na seguinte renda familiar mensal: Renda
máxima de R$ 522,50 por pessoa dentro do grupo familiar. (até meio salário
mínimo), podendo chegar ao valor de R$ 3.135,00 sendo tudo que a família
recebe, ou seja, o total de renda dentro da família (até três salários
mínimos). É preciso ainda não ter recebido acima de R$ 28.559,70 no ano de
2018, referente a rendimentos tributáveis.
Está apto a receber aqueles
que exercem atividades na condição de: Microempreendedor Individual (MEI) ou,
pagar o INSS como autônomo ou facultativo; ser, trabalhador informal, inscrito
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que
tenha feito a inscrição até o dia 20 de março de 2020. Os trabalhadores que não
são inscritos no CadÚnico e que não pagam o INSS terão uma alternativa. Neste
caso, é necessário fazer uma autodeclaração junto à Caixa Econômica Federal, na
plataforma digital (o que ainda não disponível).
Família - A mulher provedora
de família monoparental (que cria os filhos sozinha) receberá duas cotas do
auxílio. No caso do Bolsa Família, será admitida substituição temporária do
Bolsa Família pelo auxílio emergencial, se este for mais vantajoso. A Apam
lembra ainda que somente dois membros da mesma família poderão receber o
auxílio emergencial.
O auxílio emergencial foi
uma forma que o Governo Federal encontrou de amparar as camadas mais
vulneráveis, por causa da crise econômica que o país enfrenta. O pagamento será
realizado por três meses, porém, o governo pode prorrogar este tempo.
Assessoria de Imprensa
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