Inscrito no CadÚnico pode ter automaticamente tarifa social de energia.
Projeto de lei foi aprovado
na Câmara e segue para o Senado
A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão remota, o Projeto de Lei 1106/20 que
determina que as empresas de distribuição de energia elétrica (concessionárias,
permissionárias e autorizadas) deverão inscrever automaticamente na lista de
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) quem está registrado
no Cadastro Único (Cadúnico). O banco de dados reúne os beneficiários de
programas sociais como o Bolsa Família e o Benefício da Prestação Continuada
(BPC).
Segundo o autor da proposta,
deputado André Ferreira (PSC-PE), hoje, a Lei 12.212/10, que trata da tarifa
social, prevê que o governo e as concessionárias devem informar as famílias
inscritas no CadÚnico sobre o direito a até 65% desconto na conta de luz. A
falha, para Ferreira, é que não há a obrigação de incluí-las automaticamente na
lista de beneficiários da tarifa social. Para terem o benefício, as famílias
precisam procurar a distribuidora. O texto segue para apreciação do Senado
Federal.
Santas Casas
A primeira proposta aprovada
nesta quinta-feira (9) pelos deputados é a que destina R$ 2 bi para as Santas
Casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos). Os recursos serão
destinados à ação coordenada com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e
municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia de covid-19.
Para sair do papel a medida só depende agora da sanção presidencial.
Já a ajuda emergencial de
socorro aos estados, durante a pandemia do novo coronavírus, continua sem
consenso e foi adiada para a próxima segunda-feira (13).
Agência Brasil
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