Justiça suspende exigência de regularização do CPF para pessoa receber auxílio de R$ 600.
Imagem ilustrativa - Reprodução/Internet |
Regularização é exigida pela
Receita, e estado do PA pediu suspensão. TRF-1 entendeu que exigência tem
provocado aglomerações, o que contraria orientações das autoridades de saúde.
O juiz federal Ilan Presser,
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu nesta
quarta-feira (15) a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física
(CPF) para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial de R$ 600.
A regularização do CPF é uma
das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.
O magistrado tomou a decisão
ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará.
"Defiro o pedido [...]
para determinar a suspensão imediata, em todo o território nacional, da
exigência da regularização de CPF junto à Receita Federal, para fins de
recebimento do auxílio emergencial", escreveu o juiz na decisão.
"Comunique-se, via e-mail,
ao sr. presidente da Caixa Econômica Federal e ao sr. secretário da Receita
Federal, para fins de ciência e cumprimento desta decisão, adotando-se as
medidas necessárias para essa finalidade, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
por dia de atraso", acrescentou.
Aglomerações
Como mostrou a TV Globo, a
dificuldade das pessoas de regularizar o CPF tem provocado filas em todo o
país.
Na decisão, o magistrado
afirmou que a formação de fila provoca aglomerações e este tipo de situação
representa "manifesta contrariedade" às medidas de distanciamento
social, recomendadas pelas autoridades de saúde, entre as quais o Ministério da
Saúde e a Organização Mundial de Saúde (OMS).
"As aglomerações, com
sérios e graves riscos à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o
condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica,
para atender à finalidade exigida pelo decreto regulamentar: de que sejam
regularizadas as indigitadas pendências alusivas aos CPFs dos beneficiários
junto à Receita Federal", escreveu.
Por G1
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