Entidades sugerem mudanças no regimento do TCE para assegurar defesas em sessões remotas.
A Federação das Associações
dos Municípios (Famup), a Associação Paraibana da Advocacia Municipalista
(Apam), a Ordem dos Advogados do Brasil, a seccional Paraíba (OAB-PB), a
Associação Paraibana dos Contadores Públicos (APCP) e o Conselho Regional de Contabilidade
da Paraíba (CRC-PB) solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE-PB) mudança no regimento da Corte para permitir a retirada de pauta e
agendamento para presencial de processos em decorrência de dificuldades com
acesso à internet.
Pelo atual regimento do TCE,
só cabe sustentação oral nessas sessões remotas por meio de internet, porém os
advogados e contadores do interior estão tendo muita dificuldade em decorrência
da internet lenta, além da oscilação nas transmissões em virtude do grande
número de acessos. A medida, segundo as entidades, visa preservar o princípio
da segurança jurídica, ampla defesa e direito ao contraditório.
A Resolução Normativa N°
01/2020 da Corte de Contas regulamenta a realização de sessões remotas, apreciação
e julgamento dos processos nos colegiados por meio de teleconferência. As
entidades sugerem mudanças no Art. 111-E, sendo elas: “As partes e o Ministério
Público de Contas, mediante petição, poderão se opor ao julgamento virtual em
até cinco dias úteis após a intimação da inclusão em pauta, o que implicará a
exclusão do processo da sessão virtual e sua posterior inclusão em sessão
presencial”.
Também sugerem que: o
requerimento de sustentação oral deverá ser formulado em igual prazo e, quando
cabível, terá o mesmo efeito; é facultado também aos integrantes do Órgão
Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual; e que na
hipótese de exclusão do processo da sessão virtual, deverá ser incluído em
pauta de sessão presencial.
“O pedido leva em
consideração que, em muitos municípios de nosso Estado, temos um serviço de
internet precário, sendo até inexistente em algumas localidades, o que
dificultará ou até mesmo irá inviabilizar o devido acompanhamento e
apresentação de sustentação oral pelas partes interessadas”, destacou o
presidente da Famup, George Coelho.
Assessoria de Imprensa
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