PROJETO DE LEI: Prefeituras perdem quebra de braço com estados na recomposição do ICMS e ISS.
Os municípios brasileiros
sairão prejudicados com o projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 que prevê
uma recomposição da União aos municípios e estados como forma de minimizar as
perdas com o ICMS e o ISS, causadas pela pandemia do coronavírus. Os estados
acabaram ficando com a maior fatia dessa recomposição, cujo recurso é utilizado
para manter serviços essenciais.
A Federação das Associações
de Municípios da Paraíba (Famup) destaca que além de perder essa recomposição,
as gestões municipais perdem ainda em relação aos repasses que são feitos pelos
estados para alguns fundos, como o da Educação, pois eles argumentam uma
redução de receita. “Não há a garantia de que os fundos serão recompostos na mesma
proporção e isso significa ainda menos recursos para manter as prefeituras em
funcionamento”, disse o presidente da entidade municipalista George Coelho.
A matéria sofreu várias
alterações dos senadores em sua tramitação e o rateio de uma parte do pacote
financeiro foi modificado, reduzindo a participação dos municípios em R$ 5
bilhões. Vale lembrar que nenhuma prefeitura recebeu os recursos dessa
recomposição já que o projeto ainda tramita no Congresso e nem existe data
prevista para o pagamento.
A Famup orienta os prefeitos
para que façam contato com seus deputados federais para que votem o texto do
Senado sem modificações, mesmo com a perda, pra que as gestões municipais
tenham esses valores da recomposição já nas contas dos municípios paraibanos a
partir do dia 15 de maio.
“Vamos dialogar com os
deputados federais para que entendam as dificuldades dos municípios que estão
enfrentando sérias dificuldades com as quedas nas arrecadações. Hoje os
municípios são responsáveis pela manutenção de grande parte dos serviços
essenciais em diversas áreas, principalmente na saúde, assistência social e
educação. São programas que não podem parar e por isso é essencial que as
administrações recebam essa recomposição para que as perdas não prejudiquem a
população”, defende o presidente da Famup, George Coelho.
O movimento municipalista
defende integralmente a primeira versão do relatório apresentado pelo senador
Davi Alcolumbre (DEM-AP) por entender que ele atendia as demandas. Além de um
pacote de R$ 119,6 bilhões, o texto estende o decreto de calamidade para todos
os Entes federativos, facilita o acesso a transferências voluntárias e
operações de crédito, suspende o pagamento de dívidas e de operações de crédito
interno e externo, e possibilita a securitização de contratos de dívida.
Um dos pontos positivos do
texto aprovado é que ele suspende, até 31 de dezembro, a dívida previdenciária
dos regimes gerais e a contribuição patronal dos regimes próprios (desde que
aprove lei municipal) contemplando assim importante pleito do movimento
municipalista.
Assessoria de Imprensa
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