Municípios começam a receber primeira parcela dos R$ 23 bilhões para combate à Covid-19.
Após dois meses de discussão
no Legislativo e articulação com Executivo para sanção, Estados, Distrito
Federal e Municípios começam a receber nesta terça-feira, 9 de junho, os R$ 60
bilhões do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Previstos na
Lei Complementar 173/2020, sancionada em 27 de maio, os recursos serão
repassados em quatro parcelas iguais, de junho a setembro.
O Tesouro Nacional confirmou
as ordens bancárias em comunicado na noite desta segunda-feira, 8, e divulgou
as datas da próximas parcelas: 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro. A
Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanhou toda a tramitação -
desde o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, passando pelo PLP 39/2020
até a publicação da Lei - comemora o reforço aos cofres públicos para combate à
Covid-19 e mitigação dos impactos orçamentários decorrentes da pandemia.
No fim de semana, com o
encerramento do prazo para os gestores locais preencherem declaração no Siconfi
e garantirem os valores, a entidade municipalista, junto ao Ministério da
Economia, o Tesouro Nacional e a Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) da
Secretaria de Governo (Segov), uniram esforços contactar os Entes que ainda não
haviam preenchido o documento. Apenas cinco Municípios não serão contemplados
com a primeira parcela porque optaram por não cumprir um dos pré-requisitos.
Vale lembrar que o montante
cai na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como Apoio
Financeiro (AFM) - sendo AFM I referente aos recursos para as áreas de saúde e
assistência social e AFM II para uso livre, desde que haja relação com o novo
coronavírus. Nas últimas semanas, a equipe da CNM vem realizando uma série de
videochamadas com as entidades estaduais para orientar os gestores na execução.
No dia em que a Lei foi publicada, o presidente Glademir Aroldi e os técnicos
realizaram uma live, transmitida nas redes sociais.
Queda na arrecadação
A Confederação destaca ainda
que os R$ 23 bilhões aos Municípios recompõem apenas 30% da perda de
arrecadação municipal estimada para esse ano. De acordo com levantamento da
entidade, é esperada uma diminuição de R& 74,4 bilhões nas principais
fontes de receita local:
- O ICMS já caiu 24% em
abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bi até o final do ano;
- O Fundeb deve ter uma
redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos;
- O FPM terá recomposição
para o mesmo patamar de 2019 nos meses de março a junho. Contudo, entre julho e
dezembro, a estimativa de perda gira em torno de R$ 5,89 bilhões;
- O ISS deve cair R$ 20
bilhões;
- E o IPTU e o ITBI sofrerão
queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.
Outra medida prevista na Lei
que atende pleitos municipalistas, a suspensão dos pagamentos, até 31 de
dezembro deste ano, da dívida previdenciária dos Municípios que estão no Regime
Geral e de dívidas com instituições financeiras está sendo regulamentada pelo
governo federal. A CNM continua acompanhando e sugere aos gestores acompanharem
as novidades no site e nas redes sociais.
Clique Aqui e confira os
valores previstos na LC 173/2020 por Município e perguntas e respostas para
orientar os gestores.
Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias
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