Fundeb: votação no Congresso Nacional é urgência. Fundo é o principal financiador da escola pública.
O principal fundo
financiador do Ensino Básico público no Brasil, o Fundeb, deixará de existir em
2021 se a Proposta de Emenda Constitucional do Novo Fundeb não for votada no
Congresso Federal em tempo de ser inserido no orçamento do próximo ano.
Parlamentares ligados à Educação se mobilizam para evitar o pior. A pauta é
urgente, embora a PEC 15, que traz a nova proposta, esteja tramitando desde
2015; são necessários 308 votos favoráveis dos deputados – dos quais dependem
quase 48 milhões de estudantes brasileiros em escolas públicas (exatamente
47.874.246 - Censo Escolar 2019 /INEP).
A Lei (Nº 11.494/2007) em
vigor que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem prazo de
vigência até dezembro de 2020. Segundo a deputada Rosa Neide (PT-MT), a PEC 15
apresenta um texto que traz o Fundeb de forma permanente para o corpo da
Constituição: “É fruto de um trabalho conjunto, uma articulação com diversos
entes, parlamentares, governadores, entidades de prefeitos, de secretários da
educação, conselhos, organizações da sociedade civil, com a consultoria técnica
das duas casas. Foi debatido em mais de 250 encontros em todo o país até que se
chegasse a um consenso partilhado com a sociedade brasileira”, falou a deputada
na última terça-feira (23/06), durante a Semana da Ciência e da Educação
Pública Brasileira – evento promovido por seis Frentes Parlamentares ligadas à
Educação no Congresso Nacional: em Defesa do Plano Nacional de Educação; pela
Valorização das Universidades Federais; em Defesa da Escola Pública e em
Respeito ao Profissional da Educação; em Defesa dos Institutos Federais; Mista
da Educação; de Incentivo à Leitura.
A deputada Dorinha (DEM-TO),
relatora da PEC 15, esteve em João Pessoa em junho do ano passado, durante uma
reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), apresentou o
texto, recebendo o apoio do Consed.
A Educação fora da pauta - A
Câmara dos Deputados não tem pautado a educação nesse período crítico vivido
pelo Brasil. “O tema educação não está presente no Congresso Nacional em tempos
de pandemia. Neste ano foi tratado somente o Fundo de Financiamento Estudantil,
o Programa Nacional de Alimentação Escolar, e o ENEM, que ficou no Senado, não
chegou à ir para a Câmara”, informou o deputado federal Ildivan Alencar
(PDT-CE).
O deputado salienta: “A
representação política em Brasília é intrigante. Há bancadas numerosas, como a
bancada evangélica, com 120
parlamentares; a ‘bancada da bala’, com 108; a bancada do agronegócio, com
105. Enquanto que a bancada da educação
é ínfima, cabem todos em uma Kombi (não chega a 20 parlamentares), apesar dos
513 deputados afirmarem em seus discursos que educação é prioridade. A Educação
tem pouca força na representatividade política no parlamento, por isso a pauta
não chega à Mesa”.
De acordo com a deputada
Rosa Neide, no último domingo o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esteve
reunido com parlamentares das frentes e com a relatora da PEC 15 para discutir
a possibilidade de o texto ir para Plenário e
afirmou que deverá ser votado nas próximas semanas.
Contudo, a Agência Câmara de
Notícias publicou que Rodrigo Maia deverá apresentar um novo parecer sobre a
proposta considerando o ritmo de crescimento do valor da participação do
governo no financiamento devido à crise do coronavírus. A proposta em discussão
na Câmara aumenta gradativamente a participação da União nos recursos, indo dos
atuais 10% para 20% até 2026. Maia quer rever esses prazos.
Novo Fundeb propõe aumento
da participação da União na composição do fundo.
O Fundeb é a principal fonte
de financiamento da educação com participação em cerca de 64% da educação
básica brasileira, da creche ao Ensino Médio e equivale a 2,3% do PIB. É
responsável pelo pagamento de professores, trabalhadores da educação, por
manter a escola funcionando.
Na Paraíba, onde 756.464
pessoas estudam em escolas públicas (INEP/2019), os recursos ultrapassaram R$ 1
bilhão, o que é dividido entre os municípios e o Estado. O valor distribuído é
calculado por estudante matriculado. Em 2019 o valor total do Fundeb foi de R$
156,3 bilhões: 90% pelos estados, DF e municípios. Os 10% do Governo Federal
complementam o fundo para 9 estados – 7 do Nordeste (a PB está entre estes) e 2
do Norte. O Novo Fundeb propõe o aumento da participação da União, uma vez que
o sistema brasileiro concentra a arrecadação das receitas na União, que arrecada
70% dos tributos; estados 25%; e municípios, 5%.
Da forma como é executado
hoje, esse complemento visa um auxílio aos 9 estados que tenham grande número
de municípios pobres, numa tentativa de equiparação do valor distribuído aos
estados mais ricos. O problema desta solução é que municípios pobres de outros
estados ficam de fora do complemento. O Novo Fundeb tenta corrigir essa
distorção considerando a distribuição aos municípios. Com o aumento da
participação da União será possível ampliar a distribuição de recursos.
O Novo Fundeb vai considerar
as redes de educação dos municípios e não apenas os estados como um todo, o que
permitirá o atendimento a municípios pobres em estados que não receberiam
determinado recurso em função da colocação estadual mais rica.
Brasil gasta pouco e bem em
educação básica
A educação pública
brasileira passou a ser direito dos cidadãos em 1988 com a Constituição, mas
não tinha fonte de financiamento, obtida só em 1997, quando nasce o Fundef que
financiava apenas o Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano). Em 2006, promulgado
em 2007, nasce o Fundeb, englobando creche e Ensino Médio. Mas o Fundeb nasceu
com prazo de validade de 10 anos.
Desde 2017 está instalada no
Congresso Federal a comissão especial presidida pelo deputado João Carlos
Bacelar (PODE-BA) para tornar o fundo permanente. Em muitos municípios os
recursos para educação vindos do Fundeb são maiores do que os repasses do Fundo
de Participação dos Municípios.
O deputado Bacelar ressaltou
que “se diz que o Brasil gasta muito e mal em educação básica. Não é por
aí. O Brasil gasta pouco e bem. E há
pouco tempo”. Ele comparou os valores do Brasil com os indicados pela Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Aqui, os investimentos em
educação básica pública anual são de US$ 3.800,00. A média de gastos na
educação básica de países de acordo com a OCDE é de US$ 9.300,00. O piso
salarial de um professor, em média, no Brasil, é de US$ 14 mil por ano. Pela
OCDE, esse salário é de, em média, US$ 35 mil. “E, por incrível que pareça, há
avanços na educação brasileira, no que diz respeito à qualidade, graças aos
professores, à comunidade acadêmica, à pressão de organizações não
governamentais.”
Educação pública é uma
política de Estado
O deputado estadual Buba
Germano (PSB-PB) chama a atenção para a construção política tripartite da responsabilidade da Educação básica, que
inclui os entes federal, estadual e municipal: “Esse ano precisa ser votado
imediatamente o Novo Fundeb; é o que gera receita para os municípios
brasileiros. É uma política de Estado. A educação precisa resolver o problema
do acesso à Internet. A maioria das escolas têm cerca de 2M de velocidade de
acesso. O que é isso? Vemos com a pandemia o quanto as ferramentas tecnológicas
são necessárias para as escolas. E equipá-las depende de financiamento”.
O Conselho Estadual de
Educação da Paraíba (CEE-PB) engrossa o coro pela votação do Novo Fundeb. Para
o presidente, Carlos Enrique Ruiz, “a votação que se aproxima sobre o Novo
Fundeb ganha relevância ainda maior nos tempos contemporâneos, tendo em conta a
queda da arrecadação dos Estados e Municípios, em função da pandemia que assola
a toda sociedade brasileira”.
Em vista da queda na
arrecadação, o Congresso Federal aprovou a PLP 39/20 mas não fez vinculação de
recursos. Estados e municípios já receberam a primeira parcela, mas os recursos
poderão ser gastos em qualquer área e entende-se que nesse momento a saúde
pública e as condições sociais são prioridade. Por outro lado, as aulas não
presenciais exigem recursos de tecnologia e excluem aqueles que não têm
condições. As escolas precisam ser preparadas fisicamente, as pessoas precisam
ser preparadas física e mentalmente.
Neste sentido, o Conselho
Estadual de Educação da Paraíba, conclama aos congressistas paraibanos que
votem para tornar o FUNDEB permanente, da forma como tramita a Proposta de
Emenda Constitucional.
Principais Proposições do
Novo Fundeb (PEC 15/15):
- Colocar o Fundeb no corpo
constitucional e ser um instrumento permanente de financiamento.
- Ampliação progressiva da
complementação.
- Propõe sistema híbrido
para distribuição da complementação federal, (alcança os municípios mais pobres
em todos os estados).
- Constitucionaliza a
destinação dos recursos do pré-sal para a educação, como já definida em lei
atual (Lei Nº 12.858/2013).
- Utilização dos recursos do
fundo para valorização dos profissionais da educação e piso.
- Reforma tributária: na
hipótese de extinção ou modificação de nomenclatura ou substituição de
impostos, o montante dos recursos vindos à MDE será equivalente.
- A adição dos recursos ao
Fundeb não terá apropriação do salário educação; o mesmo continuará sendo fonte
de financiamento dos programas de alimentação escolar, transporte escolar e
livro didático, como é atualmente.
(Fonte: Deputada Federal
Rosa Neide)
Estudantes de escolas
públicas na PB
Educação Infantil 112.480
Ensino Fundamental 429.110
Ensino Médio 95.024
Educação Profissional
Técnica de Nível Médio 12.101
Magistério 872
Educação de Jovens e Adultos
106.877
Total matriculados 756.464
Censo Escolar 2019 – INEP –
SEECT.
Por Márcia Dementshuk
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