Juiz suspende decisão e Bradesco poderá cobrar empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba.
O juiz Gustavo Leite Urquiza
apontou que existe plausível inconstitucionalidade da Lei Estadual n°
11.699/2020.
O juiz Gustavo Leite
Urquiza, convocado para substituir a desembargadora Maria das Graças Morais
Guedes, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão que proibiu o Banco
Bradesco de realizar a cobrança dos empréstimos consignados de servidores
estaduais da Paraíba. A Lei Estadual nº 11.699/2020 determinou a suspensão por
120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos
estaduais. Da decisão cabe recurso.
Na decisão de 1º Grau, a
Justiça determinou que, em prazo não superior a 72h, o Bradesco proceda com a
devolução de todos os valores que foram descontados, a título de empréstimos
consignados, das contas bancárias dos associados da Associação de Defesa das
Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba (ADEPDEL), sob pena
de aplicação de multa diária de R$ 500,00 por cada associado. Determinou,
também, que a instituição se abstenha de realizar qualquer desconto, a título
de empréstimos consignados, durante todo o período indicado na Lei.
Ao agravar dessa decisão, o
banco alegou a inconstitucionalidade da Lei, por haver usurpação da competência
da União para legislar sobre Direito Civil e sobre política de crédito;
violação ao princípio da separação dos Poderes e à iniciativa legislativa exclusiva
do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização da Administração
Pública; e ofensa às garantias constitucionais da irretroatividade das leis e
da incolumidade do ato jurídico perfeito, e ao princípio da segurança jurídica,
bem como violação ao princípio da proporcionalidade e à livre iniciativa.
Ao examinar o pedido, o juiz
Gustavo Urquiza entendeu estarem presentes os requisitos necessários para o
deferimento do efeito suspensivo. "Primeiro, verifico a verossimilhança do
direito posto, já que existe plausível inconstitucionalidade da Lei Estadual n°
11.699/2020 que dispõe, em caráter excepcional, em virtude da crise instaurada
pela pandemia da Covid-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações
financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores no
âmbito do Estado da Paraíba, pelo período de 120 dias, pois, conforme previsão
constitucional, a União detém competência privativa para legislar sobre Direito
Civil e política de crédito, nos termos do artigo 22, I e VII, da Constituição
Federal", pontuou.
O magistrado apontou, ainda,
para o fato de que a norma estadual tem aplicação imediata, gerando efeitos
concretos nas instituições financeiras, que serão obrigadas a suspender todos
os descontos dos empréstimos consignados, o que, sem dúvidas, pode acarretar
desgastes financeiros e inviabilidade na normal prestação dos serviços, em face
da possível perda parcial da liquidez dos Bancos. "Com essas
considerações, defiro o pedido de efeito suspensivo", ressaltou.
Do ClickPB
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